Governo e relator na ALMG defendem reforma administrativa

O secretário de Estado de Governo, Custódio Mattos, disse nesta quarta-feira (20) que a reforma administrativa encaminhada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pelo governador Romeu Zema é importante para a administração pública e pediu a compreensão de parlamentares e entidades para os objetivos centrais da proposta: aumento da eficiência da máquina, diminuição de custos e alcance de mais resultados com menos recursos.

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Ele participou de audiência pública conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Saúde, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que lotou o Auditório José Alencar durante todo o dia para discutir a proposta de reforma na presença de gestores, deputados, servidores do Executivo e representantes de entidades.

“Mudanças sempre geram algumas perdas, que em outros momentos poderão ser evitadas. O governo está aberto às manifestações dos deputados e da sociedade, mas com atenção voltada para a contenção de custos”, frisou Custódio.

A expectativa do governo é gerar com a reforma uma economia da ordem de R$ 1 bilhão em quatro anos, sendo R$ 235 milhões por ano. São dois os projetos que tratam do assunto.

O Projeto de Lei (PL) 367/19 prevê, entre outras medidas, a redução das atuais 21 secretarias de Estado para 12, enxugamento da estrutura interna das secretarias em 47% e a extinção de 16% dos cargos em comissão, gratificações e funções gratificadas.

O PL 368/19 trata da incorporação da Escola de Saúde Pública (ESP) à Secretaria de Estado de Saúde, um dos pontos mais criticados por deputados, servidores e entidades.

Dívidas - Também presente, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Otto Alexandre Levi Reis, detalhou que, entre outras pendências, o Estado deve R$ 20 bilhões a fornecedores e outros R$ 12 bilhões aos municípios, além de R$ 8 bilhões ao Tribunal de Justiça e mais R$ 2 bilhões aos servidores por conta do não pagamento do 13º salário. “Esta é a situação. Se o Estado fosse uma empresa, já estava liquidado”, observou.

Diante desse cenário, o titular da Seplag disse ser verdade que os cortes previstos com a reforma estão longe de resolver o problema financeiro do Estado.

“Mas são ações pequenas que talvez possam, em dois ou três anos, resolver o problema. Conto com deputados e sociedade para entenderem que, infelizmente, não podemos mais esperar pela Lei Kandir, como o governo anterior fez por quatro anos”, disse ele, referindo-se à norma federal que gerou dívidas da União com Minas e cuja quitação tem sido reivindicada há anos.

A norma isentou do ICMS as exportações de commodities, tirando de estados como Minas Gerais importante fonte de recursos, sem as devidas compensações a cargo da União, previstas pela própria lei.

Economia - Dos R$ 235 milhões que se espera economizar por ano, Otto detalhou que R$ 39,1 milhões são oriundos da economia com cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações da administração direta; R$ 139,6 milhões com ganhos de eficiência, dos quais R$ 60 milhões já foram realizados (efetivados) até o momento; e R$ 56,4 milhões em ganhos esperados com reformas futuras na administração indireta.

Segundo o secretário, R$ 60 milhões já teriam sido economizados por ano com recentes cortes feitos na área de pessoal de recrutamento amplo e de contratos de terceiros, por intermédio da empresa MGS.

O secretário de Planejamento e Gestão também expôs como ficará a estrutura organizacional do Estado quanto a fusões e permanência de secretarias e ressaltou que a reforma amplia a atuação da ALMG ao reduzir as possibilidades de o governo legislar por decreto.

Segundo destacou, a legislação atual (Lei 22.257, de 2016) permite ao governo determinar toda a estrutura interna das secretarias por decreto, o que o PL 367/19 limitaria quanto a subsecretarias, superintendências e quantitativos de diretorias, temas que passariam a ser apreciados pela ALMG.

Deputado acena com mudanças

O deputado Guilherme da Cunha (Novo), relator do PL 367/19 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a primeira comissão que dará parecer à proposta da reforma, anunciou que deve voltar a se reunir com representantes do Executivo para analisar as sugestões apresentadas durante a audiência pública e ajustar o substitutivo (novo texto) que apresentará à proposição.

Segundo o deputado, ele já recebeu mais de dez páginas de sugestões de outros parlamentares e, em comum acordo com o governo, já acatou parte delas, no novo texto que está preparando.

O relator defendeu a reforma administrativa e justificou os ajustes propostos pelo governador para enfrentar problemas com relação à “baixa qualidade de nosso serviço público”. Em sua opinião, diante da crise fiscal, falta dinheiro para tudo no Estado. “Sem dinheiro, os direitos voam pela janela”, afirmou.

Essencial - O deputado disse que o objetivo da reforma é assegurar possibilidade ao Executivo para focar no que é essencial à população para garantir a melhoria dos serviços e o cumprimento de direitos.

Guilherme da Cunha admite que a economia prevista com a reforma é pequena em relação à dívida de R$ 40 bilhões do Estado, mas ponderou que o valor já poderá garantir o repasse de verbas para o transporte escolar, a conclusão de obras de hospitais regionais e o pagamento do piso da assistência social.

Disse, ainda, que o enxugamento da máquina não significará o fim de políticas públicas consideradas importantes para a sociedade. “A solução passa pela reforma”, defendeu.

Consulte o resultado da reunião.