Emissora decidiu se antecipar a uma eventual determinação do TSE; comunicado fala em troca de comentaristas que não concordem.
A Jovem Pan enviou na segunda-feira (17), um comunicado aos comentaristas da emissora determinando que expressões que possam ser consideradas ofensivas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não serão mais permitidas em programas da casa.
A determinação passou a valer na terça-feira (18). No comunicado, a Jovem Pan diz que os profissionais que não se sentirem confortáveis com a orientação devem informar a direção de Jornalismo e assim serão substituídos.
Ficam proibidos os seguintes termos em referência ao candidato do PT ao Palácio do Planalto:
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Ex-presidiário
Descondenado
Ladrão
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Corrupto
Chefe de organização criminosa.
Segundo o comunicado, fica vedada também qualquer associação entre Lula e o crime organizado. O Departamento Jurídico da emissora também orientou os profissionais a não criticar os ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
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Fim da censura no Brasil: lutar e defender a liberdade de expressão é um dever social
Defender e lutar pelos direitos constitucionais é imprescindível. A transformação social, dignidade humana e bem-estar social, só podem acontecer por meio do acesso à informação, a livre manifestação de opinião política, religiosa e artística.
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Em 31 de março de 1964, o Brasil sofreu um golpe militar que durou 21 anos (1964-1985), com a intenção de acabar com a movimentação popular e, principalmente, com a liberdade de expressão e informação da população.
A sociedade brasileira vivenciou nesse período uma ditadura baseada no autoritarismo, onde a imprensa era totalmente controlada pelo governo que perseguia, violentava, restringia, torturava, controlava e, acima de tudo, negava direitos fundamentais aos cidadãos.
Durante esse período, existiam órgãos de Estado para controle da sociedade e aplicação de repreensão, como a Divisão de Censura e Diversões Públicas (DCDP), o Conselho Superior de Censura (CSC) e o Departamento de Ordem Política e Social (DOPS).
A população resistia sem meios de comunicação que pudessem transmitir fatos relevantes que ocorriam no país, como os protestos dos estudantes, festivais de músicas com canções de levante ao movimento popular e as greves dos operários.
No entanto, não só os protestos eram censurados, mas diversas esferas da sociedade sofriam controle. A situação econômica, social ou qualquer conteúdo que pudesse “manchar” o nome do país indo contra valores e costumes conservadores era totalmente silenciado pelo regime.
Assim, o teatro, novelas, programas de televisão, rádio, jornal, filmes ou qualquer outro meio de expressão ou opinião política sofria com a vigilância e perseguição, obrigando muitas vezes a alterar trechos ou simplesmente receber proibição de exibição.
Como consequência, o não cumprimento das normas impostas pelo governo acarretava em diferentes punições, como o afastamento, demissão ou até mesmo prisão dos cidadãos que descumprissem às regras.
Fim da censura no Brasil
Em 3 de agosto de 1987/88 foi votada na Assembléia Constituinte o novo conteúdo da Constituição Federal, com foco no tema de censura e controle que havia vigorado no Regime Militar. A nova constituição prevê o fim oficial da censura e a liberdade de expressão, intelectual, comunicativa, artística e científica.
Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos:
Artigo 5º: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”
Defender e lutar pelos direitos constitucionais é imprescindível. A transformação social, dignidade humana e bem-estar social, só podem acontecer por meio do acesso à informação, a livre manifestação de opinião política, religiosa e artística.
*As informações são da Fundação 1º de Maio - Revisão: Laura Luz – Gerente de Comunicação
