Você já deve saber disso, mas graças a um aplicativo desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), não somente a CNH, mas também o CRLV (o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, mais conhecido como simplesmente o documento do veículo) poderão ter suas versões físicas substituídas pela versão digital. O que você talvez não saiba ou tenha dúvidas é que o app da Carteira Digital de Trânsito (CDT) tem tanto valor quanto os documentos de papel e pode ser utilizado inclusive para identificar veículo e motorista em blitze.
O que a legislação diz sobre a CNH digital?
Embora esse assunto da CNH digital esteja definido, ainda existem dúvidas com relação a essa determinação. Portanto, o que a legislação diz sobre o assunto?
A Carteira Digital de Trânsito (versão digital da Carteira Nacional de Habilitação, a CHN) deve ser aceita por ser documento oficial, conforme Portaria do Denatran nº 184 de 17 de agosto de 2017 e Resolução do Contran nº 684 de 25 de julho de 2017.
Já sobre o CRLV, o órgão indica a Resolução nº 720, de 7 de dezembro de 2017, que institui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, o CRLV).
O Denatran também explicita que o agente fiscalizador é obrigado a aceitar a CNH digital e a versão do app do CRLV, ambos os documentos em suas versões digitais. Caso o agente se recuse a aceitar, é possível registrar ocorrência no órgão de trânsito em que o agente trabalha ou no próprio Denatran e/ou ouvidorias.
Como fica a CNH digital com o celular sem internet?
Como os aplicativos foram desenvolvidos exatamente para situações em que o acesso à internet não está disponível, a Carteira Digital de Trânsito pode ser usada mesmo nessas situações. Os dois documentos ficam acessíveis mesmo em áreas sem cobertura de internet, o que é uma excelente notícia.
Portanto, se você ainda não baixou o CDT, faça isso agora mesmo para evitar multas, pontos na carteira e retenção do veículo por não estar de posse dos documentos obrigatórios em uma abordagem de fiscalização.
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