CNH Especial garante isenção de até 30% na compra de carro zero

Você sabia que pode ter direito à isenção de impostos na aquisição de veículos 0 km? A isenção de IPVA, IOF e outras taxas é garantida por lei e  específica para quem possui uma CNH Especial ou CNH PcD, ou seja, uma carteira dedicada a pessoas portadoras de deficiências e/ou outras patologias.

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A CNH Especial descreve quais são as adaptações ou necessidades do condutor para dirigir, garantindo diferentes benefícios na hora de adquirir um automóvel. Entre as vantagens da carteira especial destaca-se a isenção do IPVA e outros impostos como o IPI e o ICMS. As isenções de tais taxas permite uma compra com até 30% de desconto em um veículo 0 km, até R$70 mil.

Quem tem este direito? 

Algumas das patologias que podem se enquadram na lei de isenção de impostos são amputação, artrite reumatoide, autismo, AVC, câncer, escoliose acentuada, espondilite anquilosante, LER, mastectomia (retirada da mama), hérnia de disco, protusão discal, problemas graves no joelho, artrose e outras.

Além disso, é válido destacar que em casos de cegueira, síndrome de Down, paralisia e transtorno do espectro autista, os familiares do PcD também podem solicitar junto aos órgãos responsáveis uma CNH Especial, de forma a garantir a isenção para transporte em favor desta pessoa.

Mudança na Lei

Um substitutivo para a lei de isenção atual foi apresentado. O Projeto de Lei 1.247/2019 aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo. O objetivo da autora do projeto, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) é equiparar a legislação da isenção de IOF, que se restringe às pessoas com deficiência física, à do IPI (Lei 8.989, de 1995). Assim, tanto a legislação do IOF quanto a do IPI serão modificadas, a fim de unificar requisitos e eliminar exigências e especificações para a concessão do benefício a PcDs.