A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 72/2023 que estabelece a imunidade tributária do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, que teve origem no Senado Federal, segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, consolidando uma regra que já é praticada por grande parte dos estados brasileiros.
Ampla Aprovação no Plenário
A PEC, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), foi aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara, demonstrando amplo apoio dos parlamentares.
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No primeiro turno, a proposta recebeu 412 votos a favor e apenas 4 contrários.
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No segundo turno, foram contabilizados 397 votos favoráveis e 3 contrários.
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Essa expressiva votação reflete o consenso sobre a necessidade de uniformizar a legislação em nível nacional.
Harmonização e Impacto Social
O relator da PEC na Câmara, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), defendeu a medida como um ato de justiça social e harmonização legislativa.
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Uniformização Nacional: O principal objetivo da PEC é harmonizar a regra de isenção em todo o país, corrigindo a desigualdade na cobrança que persistia em poucas unidades da federação.
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Apoio a Baixa Renda: A proposta é vista como um alívio financeiro para a população de baixa renda, que frequentemente depende de veículos mais antigos para transporte e trabalho. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) destacou que "Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem".
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Baixo Impacto Orçamentário: Segundo o relator, o impacto nas receitas dos Estados e do Distrito Federal é considerado "relativamente pequeno". A justificativa é que o valor do IPVA cobrado sobre carros com 20 anos ou mais é naturalmente baixo, dado o valor venal reduzido desses veículos.
Abrangência da Isenção
A nova regra de imunidade tributária se aplica especificamente a carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com 20 anos ou mais de fabricação.
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Exceções: A PEC não engloba micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
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Imunidades Vigentes: Outras categorias que já eram isentas pela Constituição, como tratores e máquinas agrícolas, embarcações de pesca e aeronaves agrícolas, permanecem com o benefício.
Mudança para Últimos Estados
Até a aprovação, apenas Minas Gerais e Pernambuco estavam entre os estados que ainda mantinham a cobrança do IPVA sobre veículos antigos, a depender de regras específicas (como no caso de MG, que isentava apenas veículos de "placa preta" ou valor histórico, e PE, que não isentava). Com a promulgação da PEC, esses estados serão obrigados a conceder a isenção para os veículos que se enquadrem no novo critério constitucional de 20 anos de fabricação. Outros estados que possuíam regras de isenção com prazos menores (como 10 ou 15 anos) poderão manter os benefícios mais amplos para seus cidadãos.
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