BRASÍLIA – Em uma votação decisiva realizada nesta segunda-feira (2), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta a instalação de setores farmacêuticos dentro de supermercados em todo o território nacional. A proposta, que já havia passado pelo Senado, segue agora para a análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá sancioná-la ou vetá-la.
A medida promete alterar a dinâmica de consumo de medicamentos no Brasil, permitindo que grandes redes de varejo alimentar incorporem farmácias e drogarias em suas dependências, desde que cumpram exigências rigorosas de infraestrutura e atendimento técnico.
Ambiente exclusivo e assistência farmacêutica
De acordo com o texto aprovado, a venda de medicamentos não poderá ser feita nas gôndolas comuns, junto aos produtos alimentícios. O projeto exige a criação de um espaço físico delimitado, segregado e exclusivo dentro da área de vendas.
Um dos pontos centrais da proposta é a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento da unidade. O relator da matéria, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), destacou que a medida é essencial para garantir a assistência profissional, especialmente em locais isolados.
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“Muitas regiões remotas e pequenos municípios sofrem com a ausência de farmácias. Essa integração facilita o acesso da população a tratamentos básicos e cuidados de saúde em locais onde o supermercado é, muitas vezes, o único grande centro comercial disponível”, afirmou o relator.
Rigor sanitário e controle de estoque
Embora as farmácias possam operar sob o mesmo CNPJ do supermercado ou através de parcerias com redes já licenciadas, elas deverão seguir o mesmo padrão exigido para as farmácias de rua. Entre os requisitos técnicos estabelecidos estão:
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Estrutura Física: Instalação de consultórios farmacêuticos para atendimento privado.
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Climatização: Controle rigoroso de temperatura, ventilação e umidade para garantir a integridade dos fármacos.
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Rastreabilidade: Sistemas de controle de entrada e saída de medicamentos, assegurando a origem dos insumos.
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Armazenamento: Áreas adequadas para estoque que impeçam a contaminação cruzada.
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Regras para medicamentos controlados
Para evitar o uso indevido e garantir a segurança, o projeto estabelece normas específicas para medicamentos de controle especial (aqueles que exigem retenção de receita). O texto determina que:
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A dispensação e as orientações técnicas só ocorram após a confirmação do pagamento.
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Caso o pagamento seja feito em caixas centrais do supermercado, o medicamento deve ser transportado em embalagem lacrada, inviolável e identificável até a saída.
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Logística e Comércio Eletrônico
A nova legislação também moderniza as regras de logística. O projeto permite que farmácias e drogarias licenciadas utilizem canais digitais e plataformas de e-commerce para a venda e entrega de produtos. No entanto, a responsabilidade pelo cumprimento integral das normas sanitárias durante o transporte permanece sendo da unidade farmacêutica licenciada.
Próximos Passos
Com a aprovação na Câmara, a expectativa agora gira em torno da sanção presidencial. Se sancionada, a lei entrará em vigor conforme os prazos estipulados no texto, abrindo um novo nicho de mercado para o setor supermercadista e, possivelmente, gerando maior competitividade nos preços dos medicamentos para o consumidor final.
O que muda para o consumidor?
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Conveniência: Possibilidade de comprar medicamentos e alimentos no mesmo local.
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Segurança: Manutenção da obrigatoriedade do farmacêutico para orientações.
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Proibição: Continua proibida a oferta de remédios em bancadas abertas ou gôndolas externas ao espaço específico da farmácia.
