Em um movimento classificado como "histórico" e que concretiza uma promessa de campanha, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que propõe uma profunda alteração na tabela do Imposto de Renda (IR) de Pessoa Física. O placar foi quase unânime, com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, refletindo um raro consenso no Parlamento em torno da pauta de justiça tributária e alívio para a classe média.
A medida principal do PL é a isenção de Imposto de Renda para todos os trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil (o equivalente a dois salários mínimos em 2026), e a concessão de desconto tributário para quem ganha até R$ 7.350 mensais.
O projeto, que agora segue para análise e votação no Senado Federal, é uma iniciativa do Governo Federal e visa beneficiar mais de 26,6 milhões de contribuintes a partir de 2026, segundo estimativas do Ministério da Fazenda.
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Como Fica a Nova Tabela de Isenção
Atualmente, a isenção do IR é válida para quem ganha até R$ 3.036. O PL 1.087/2025 estabelece um novo patamar de alívio fiscal:
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Renda até R$ 5.000,00: O contribuinte terá um desconto mensal de até R$ 312,89, zerando o imposto devido. Com isso, a isenção efetiva salta para R$ 5 mil mensais.
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Renda entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00: Estes contribuintes terão um desconto fixo de R$ 978,62, o que reduzirá significativamente a carga tributária da classe média.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a votação unânime: "Aqui demonstramos que quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. É interesse do país acima de qualquer diferença. [...] A Câmara dos Deputados sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil", declarou.
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A Compensação: Taxação dos Super-Ricos
A isenção fiscal para a baixa e média renda tem um custo estimado de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos. Para compensar essa renúncia de receita e garantir a sustentabilidade fiscal do projeto, o PL inova ao propor a tributação dos rendimentos anuais mais altos do país.
A medida de compensação prevê a tributação das pessoas com rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, com uma alíquota progressiva de até 10%. A alíquota máxima incidirá sobre quem recebe a partir de R$ 1,2 milhão por ano.
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O Ministério da Fazenda calcula que a taxação afetará apenas cerca de 140 mil pessoas— o que representa meros 0,13% dos contribuintes brasileiros. Esses indivíduos, atualmente, pagam em média apenas 2,54% de Imposto de Renda, o que evidencia a baixa progressividade do sistema vigente.
Tributação de Lucros e Dividendos
O projeto detalha uma nova regra para a tributação de lucros e dividendos:
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Retenção na Fonte (10%): O pagamento de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, em montante superior a R$ 50 mil mensal, ficará sujeito à retenção na fonte do IRPF à alíquota de 10% sobre o valor total.
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Exceção: Não serão tributados os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 e cuja distribuição já tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.
O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), estima que a nova taxação gerará uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027. Ele propôs que esses recursos excedentes sejam destinados a compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), medida instituída pela Reforma Tributária, atrelando a iniciativa à agenda macroeconômica.
Debate Político: Justiça Tributária versus Populismo
O debate em plenário refletiu a polarização sobre o tema.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) defendeu a proposta como um passo para a "justiça tributária", argumentando que a medida reduzirá desigualdades e melhorará a capacidade de consumo da classe média. A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) também destacou o impacto positivo, ligando a aprovação à pressão popular recente: "Milhões de brasileiros serão impactados com a redução imediata do imposto de renda e, ao mesmo tempo, um imposto mínimo que vai ser cobrado dos super-ricos”, disse.
No campo crítico, parlamentares como Gilson Marques (Novo-SC) e Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) classificaram o projeto como "populista" e "eleitoral". Marques argumentou que o dinheiro não irá para os mais pobres, mas sim para os cofres do governo, criticando a taxação dos mais ricos sob a alegação de que são eles que geram empregos e investimento. Já Hauly afirmou que, apesar do alívio pontual, a medida não resolve a questão estrutural, mantendo o ônus da alta carga tributária sobre os mais pobres.
Apesar das críticas, a aprovação na Câmara demonstra uma forte vontade política de avançar com a pauta. O projeto segue agora para o Senado, onde o debate sobre a justiça e a compensação fiscal continuará.
