O Senado Federal aprovou, na terça-feira (27), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que representa um marco importante para a segurança pública no Brasil. A PEC em questão visa incorporar as guardas municipais e os agentes de trânsito ao rol de órgãos que atuam diretamente na segurança da população.
Detalhes da Votação e Próximos Passos
A proposta, de número 37/2022, foi aprovada em dois turnos no Senado, demonstrando um amplo apoio entre os parlamentares. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde será submetido a votação e debate antes de, possivelmente, ser promulgado e entrar em vigor.
O que Muda na Constituição?
Atualmente, a Constituição Federal define os seguintes órgãos como responsáveis pela segurança pública:
- Polícia Federal
- Polícia Rodoviária Federal
- Polícia Ferroviária Federal
- Polícias Civis
- Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
- Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital
Com a aprovação da PEC, este rol será expandido para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito, reconhecendo formalmente a importância de sua atuação na manutenção da ordem e segurança nas cidades.
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Atribuições e Novos Nomes
A PEC 37/2022 também detalha as funções que poderão ser atribuídas às guardas municipais, como:
- Proteção de bens, serviços e instalações municipais.
- Policiamento ostensivo local e comunitário, aproximando a segurança pública dos cidadãos.
- Exercício de ações de segurança nos territórios dos municípios.
- Apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública, fortalecendo a integração entre as forças.
Além disso, a proposta permite que os municípios alterem a nomenclatura das guardas, que poderão passar a se chamar "Polícia Municipal", "Guarda Civil", "Guarda Civil Municipal", "Guarda Metropolitana" ou "Guarda Civil Metropolitana". Essa mudança, no entanto, deverá ser realizada por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais, garantindo a valorização e o reconhecimento dos profissionais.
Impacto e Perspectivas
A aprovação desta PEC é vista como um avanço significativo para a segurança pública no Brasil, pois fortalece a atuação das guardas municipais e agentes de trânsito, que desempenham um papel fundamental na proteção dos cidadãos e na prevenção da criminalidade nos municípios. A expectativa é que, com a inclusão formal desses órgãos no sistema de segurança pública, haja uma maior coordenação e integração entre as forças, resultando em um combate mais eficiente à violência e à criminalidade em todo o país.
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