A Prefeitura Municipal de Itapecerica (MG), anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Tributária (Refis), oferecendo aos contribuintes uma oportunidade estendida para regularizar suas dívidas fiscais com o município. A medida, oficializada por meio do Decreto 049/2025, permite que o pagamento da primeira parcela seja efetuado até o dia 13 de maio de 2025.
Oportunidade para Quitação de Dívidas com Descontos Significativos
O programa visa beneficiar cidadãos e empresas que possuem débitos ativos, tanto os que já estão em processo judicial quanto os que ainda não foram ajuizados. Através do Refis, é possível parcelar as dívidas e obter descontos substanciais nos juros e multas, facilitando a regularização fiscal e impulsionando a economia local.
Quais Débitos Podem Ser Incluídos no Refis?
O Programa de Recuperação Tributária abrange os créditos tributários do município com vencimento até 31 de dezembro de 2024. Isso inclui:
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): Débitos relativos a imóveis.
- ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza): Imposto incidente sobre a prestação de serviços.
- Taxas de Fiscalização: Taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia do município.
Escala de Descontos Atrativos
A Prefeitura de Itapecerica preparou uma escala de descontos progressiva para incentivar a adesão ao programa, oferecendo condições vantajosas de acordo com o número de parcelas escolhido:
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- Pagamento à Vista: Redução de 90% nos juros e multas.
- Pagamento em 5 Parcelas: Redução de 75% nos juros e multas.
- Pagamento em 7 Parcelas: Redução de 50% nos juros e multas.
- Pagamento em 10 Parcelas: Redução de 30% nos juros e multas.
- Pagamento em 24 Parcelas: Redução de 15% nos juros e multas.
Como Aderir ao Programa
Os interessados em aderir ao Refis devem protocolar um requerimento específico no setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Itapecerica. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Local: Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Itapecerica
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 12h às 18h
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Não Perca Essa Chance!
A prorrogação do Programa de Recuperação Tributária é uma excelente oportunidade para colocar suas contas em dia com o município, aproveitando os descontos oferecidos. Regularize sua situação fiscal e contribua para o desenvolvimento de Itapecerica.
