CCJ que prevê prisão em segunda instância é votada nesta terça (15)

A sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ) que irá votar a proposta de emenda à Constituição (Pec) 410 de 2018, que prevê a prisão em 2a instância, teve início às 14h desta terça-feira (14). A intenção era fazer uma leitura do relatório. A vice líder do PT, Maria do Rosário (RS), pediu a inversão de pauta, para votar a Pec após a apresentação de um Projeto de Lei que prevê o excludente de ilicitude, para inocentar policiais que matarem em serviço (o texto é parecido com o que consta no projeto anticrime do ministro da Justiça Sérgio Moro). O requerimento está em votação.

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Maria do Rosário afirmou que a reunião foi convocada às pressas, de maneira persecutória ao ex-presidente Lula, e se queixou que não houve preparo para que a CCJ se reunisse para debater uma proposta de mudança na Constituição Federal. “A pauta impede que as pessoas possam exercer seu direito de defesa como previsto na constituição”, reclamou. “Será que, algum dia, teremos um vazamento do Intercept mostrando a ligação de Sérgio Moro com a CCJ? Não é estranho que o presidente do PSL seja alvo de uma operação policial? Que os alvos de Bolsonaro seja atacado? Eu fui eleita para defender a Constituição Federal”, atacou.

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), convocou a votação da PEC para esta tarde após ficar decidido que o Supremo Tribunal Federal deliberaria sobre a constitucionalidade da prisão em segunda instância nesta quinta. Segundo Francischini, a intenção não é competir por protagonismo, mas dar como certa uma decisão que poderia mudar com a troca dos ministros do Supremo Tribunal Federal, por exemplo. O presidente da CCJ acredita que votar o texto na comissão dará o termômetro que a Casa precisa para levá-lo a plenário. Segundo ele, vários parlamentares são a favor.

Há falta de consenso, no entanto, a respeito do excludente de ilicitude. Nesse caso, porém, Francischini se mostrou disposto a pagar para ver. Ele quer, inclusive, articular com parlamentares para votar o PL ainda esta semana. Nesta terça (14), ele afirmou, em coletiva com o líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO), que “o parlamento é a casa do dissenso”. “Você tenta acordo para votações importantes. Quando não tem acordo, você coloca para votar e ganhar ou perder”, afirmou.

“Como vejo apoio da população e inúmeros parlamentares favoráveis, proporcionalmente representados na CCJ, que possamos, ao menos levar o texto para os deputados debaterem. Se vermos na CCJ que há número e ânimos, podemos votar na terça da semana que vem. Mas vou tentar costurar um acordo para votá-la nessa semana. Chega de o parlamento deixar as questões importantes, jurídicas, para outros entes dos três poderes”, afirmou à imprensa.