BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), trouxe novos contornos ao debate sobre a jornada de trabalho no Brasil nesta terça-feira (7). Em pronunciamento oficial após reunião de líderes, Motta confirmou que o governo federal recuou da estratégia de enviar um Projeto de Lei (PL) com urgência constitucional, optando por concentrar forças na tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A decisão foi pactuada com o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), consolidando o entendimento de que mudanças estruturais na jornada de trabalho exigem uma alteração direta no texto constitucional.
Fim da escala 6x1: O que está em jogo?
Atualmente, a Constituição Federal permite uma carga de até 44 horas semanais. O debate agora se afunila na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a admissibilidade de dois textos principais:
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PEC Erika Hilton (PSOL-SP): Propõe o fim imediato da escala 6x1, reduzindo a jornada para 36 horas semanais. O texto prevê que a nova regra entre em vigor apenas 360 dias após a promulgação.
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PEC Reginaldo Lopes (PT-MG): Também visa a redução para 36 horas, mas estabelece uma transição muito mais longa, com vigência plena apenas 10 anos após a publicação.
A CCJ deve votar a admissibilidade dessas propostas já na próxima semana. Se aprovadas, Hugo Motta garantiu a criação imediata de uma Comissão Especial para unificar os textos e debater os impactos econômicos.
Cronograma definido: Votação em Maio
O presidente da Câmara sinalizou que pretende dar celeridade ao tema, mas garantindo a participação de todos os setores produtivos.
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“Nossa intenção é que o texto seja votado na Comissão Especial ainda em maio para, posteriormente, ser levado ao plenário. É uma proposta vital para a classe trabalhadora, pois trata da redução da jornada sem qualquer prejuízo salarial”, afirmou Motta.
Pauta Alternativa: Apps, Assistência Social e TCU
Além da jornada de trabalho, Hugo Motta detalhou uma agenda intensa para as próximas semanas na Câmara:
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Motoristas e Entregadores de Aplicativos: Na próxima semana, deve ser votado o projeto que regulamenta a categoria. A medida deve beneficiar mais de 2 milhões de profissionais com direitos como previdência, seguro-saúde e seguro de vida.
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Financiamento do SUAS (PEC 383/2017): A pauta inclui a vinculação de 1% da Receita Corrente Líquida da União para a assistência social, garantindo verbas fixas para o funcionamento de CRAS e CREAS em todo o país.
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Vaga no TCU: Motta confirmou que a eleição para o novo ministro do Tribunal de Contas da União ocorrerá na semana que vem. Ele reiterou seu apoio ao deputado Odair Cunha (PT-MG), fruto do acordo político que o alçou à presidência da Casa.
Análise: Por que o governo desistiu do PL de Urgência?
A desistência do Projeto de Lei com urgência (que trancaria a pauta em 45 dias) é vista como um movimento estratégico. Ao seguir o rito da PEC, o governo evita questionamentos jurídicos de que um simples projeto de lei não poderia sobrepor um limite já fixado na Constituição. Além disso, a criação da Comissão Especial permite que o governo "meça a temperatura" do mercado e do empresariado, buscando um texto de consenso que não gere demissões em massa.
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