O impasse jurídico que se arrastava há meses nos Estados Unidos ganhou um novo capítulo estratégico. A Justiça Federal da Flórida autorizou as plataformas digitais Rumble e Trump Media & Technology Group (empresa de Donald Trump que administra a rede social Truth Social) a realizarem a citação formal do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por meio de correio eletrônico.
A decisão põe fim a um travamento burocrático e abre caminho para que a ação civil avance rumo à análise do mérito em solo americano. Caso o magistrado brasileiro opte por não responder à intimação dentro dos prazos estabelecidos, o tribunal poderá julgar o caso e decretar uma condenação à revelia — situação em que o processo segue e é sentenciado considerando apenas os argumentos e pedidos dos autores.
O Impasse da Notificação e as Justificativas da Corte
A petição inicial das empresas de tecnologia foi protocolada na corte norte-americana em fevereiro de 2025. De lá para cá, as defesas relataram extrema dificuldade para efetivar a citação de Moraes por meio dos canais tradicionais previstos pela Convenção da Haia, apontando que o procedimento em território brasileiro teria se tornado "politizado e efetivamente indisponível" devido ao travamento institucional.
Diante do cenário, a juíza distrital Mary S. Scriven, do Tribunal Federal da Flórida, acatou o e-mail como uma ferramenta válida e eficaz de notificação jurídica. A Corte avaliou que a modalidade atende plenamente aos requisitos do devido processo legal.
Continua após a publicidade
Como embasamento técnico, a magistrada destacou que um dos endereços institucionais indicados já havia servido anteriormente para comunicações oficiais diretas entre o gabinete do ministro e a Rumble, enquanto o outro consiste em um contato público disponível no próprio portal do STF.
Próximos Passos e Prazos Processuais
Com o sinal verde emitido pela Justiça da Flórida, o cronograma estipula os seguintes passos obrigatórios para a Rumble e a Trump Media:
-
Prazo de 30 dias: As empresas têm este período para efetuar o envio formal da citação para dois endereços eletrônicos vinculados ao STF e comprovar as entregas perante a corte americana.
Continua após a publicidade -
Prazo de 21 dias para resposta: Uma vez enviado e comprovado o recebimento da mensagem eletrônica, Alexandre de Moraes terá o prazo de 21 dias para se manifestar ou solicitar extensão de tempo.
-
Pedido de Revelia: Caso o ministro brasileiro ignore a citação ou decida não apresentar defesa técnica perante o tribunal estrangeiro, as empresas autoras deverão solicitar "prontamente" o registro de revelia para que a ação seja julgada de forma unilateral.
O advogado de defesa das plataformas, Martin De Luca, celebrou o destravamento em suas redes sociais. Ele destacou que a autorização ocorre após mais de 450 dias de tramitação e estagnação burocrática. "Moraes deve agora responder em um tribunal americano ou enfrentar uma sentença à revelia", frisou o defensor.
Continua após a publicidade
O Objeto da Ação: "Censura Extraterritorial"
Na raiz do processo civil que corre nos Estados Unidos, as gigantes de tecnologia acusam o ministro Alexandre de Moraes de expedir decisões judiciais que configurariam "ordens secretas de censura extraterritorial". As empresas argumentam que as ordens emitidas pelo STF para o bloqueio de contas e a remoção em massa de conteúdos e perfis afetam servidores e discursos protegidos em solo americano.
As autoras alegam que tais medidas violam frontalmente a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante regras amplas e rígidas de proteção à liberdade de expressão, além de violar tratados de soberania. A ação pede formalmente que a Justiça americana declare as decisões de bloqueio do STF como ilegais e inexequíveis (sem validade de cumprimento) dentro do território dos Estados Unidos.
O embate ocorre em meio a um longo histórico de tensões entre o Judiciário brasileiro e corporações globais de tecnologia. O Rumble, por exemplo, teve suas atividades suspensas em território brasileiro após se recusar a cumprir ordens de remoção de perfis investigados e deixar de indicar um representante legal no país, condições obrigatórias exigidas pela legislação nacional.
Continua após a publicidade
