Três membros do Parlamento Europeu enviaram, na última segunda-feira (21), uma carta à alta representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Kaja Kallas, solicitando que o bloco avalie a possibilidade de aplicar sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O documento também pede que a UE estabeleça um acompanhamento rigoroso sobre o processo eleitoral brasileiro.
A iniciativa foi assinada pelos eurodeputados Carlo Fidanza, Adam Bielan e Michał Kamiński. No texto, os parlamentares citam alegadas interações entre o magistrado e o ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, além de mencionar o contrato de R$ 130 milhões firmado entre a instituição financeira e o escritório de advocacia de Viviane Barci, esposa do ministro.
Argumentação e os três pedidos apresentados
Os signatários sustentam que o cenário atual no Brasil reflete uma "crise do Estado de Direito", marcada pela politização do Judiciário e por polêmicas envolvendo a Suprema Corte. Segundo os eurodeputados, a proximidade e o crescimento dos laços econômicos entre a União Europeia e o Brasil exigem uma postura mais firme da diplomacia europeia, argumentando que meras declarações de preocupação não são mais suficientes.
O documento formaliza três solicitações centrais à representação europeia:
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Avaliação urgente de condutas: Análise sobre as denúncias formuladas contra o ministro e a atuação do STF na condução de julgamentos e processos considerados politicamente sensíveis;
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Exame para sanções: Estudo para averiguar se os critérios e fundamentos que embasaram a aplicação da Lei Magnitsky nos Estados Unidos justificariam a adoção de sanções europeias equivalentes;
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Monitoramento eleitoral abrangente: Acompanhamento integral do processo eleitoral no Brasil, englobando decisões judiciais relativas a candidaturas, determinações para remoção de conteúdo, avaliação dos sistemas de votação e checagem da correspondência dos resultados apurados.
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Regras do bloco, contexto legal e posicionamentos
Apesar da repercussão do envio da carta, trata-se de uma ação pontual tomada por três parlamentares e não expressa uma posição formal do Parlamento Europeu ou da União Europeia.
Para que o bloco europeu adote sanções internacionais contra indivíduos ou autoridades estrangeiras, o regimento diplomático exige o consenso e a aprovação por unanimidade entre todos os 27 países-membros.
A peça enviada a Kaja Kallas faz menção às sanções norte-americanas fundamentadas na Lei Magnitsky, contudo, tais medidas foram formalmente retiradas pelas autoridades dos EUA em dezembro de 2025.
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