BRASÍLIA — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu andamento formal a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida contra a chapa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin. A decisão de acolher a petição para o processamento regular do caso foi proferida nesta quinta-feira (5) pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A admissão do processo atesta apenas que o pedido preenche os requisitos formais e legais exigidos pela legislação para tramitar. O ato não representa uma condenação nem um julgamento de mérito sobre o teor das acusações apresentadas contra os gestores.
As Acusações e o Impacto de R$ 73 Bilhões Apontado pelo Partido Novo
A ação protocolada pelo Partido Novo acusa a chapa presindencial de abuso de poder político e econômico durante o ano eleitoral. A legenda solicita:
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Cassação dos registros ou diplomas da chapa;
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Declaração de inelegibilidade de Lula e Geraldo Alckmin pelo período de oito anos.
O argumento central do Novo contesta um pacote de 35 medidas provisórias, decretos e anúncios governamentais editados ao longo do ano com forte apelo popular, somando um impacto fiscal estimado em R$ 73 bilhões. Segundo a representação, 12 dessas ações foram decretadas especificamente durante o período oficial de campanha eleitoral (entre 16 de agosto e 16 de outubro).
Principais Ações Governamentais Questionadas na Justiça:
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Bolsa Família: Reajuste de 15,04% no valor do benefício social;
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Combustíveis: Ampliação de subsídios federais diretos (como no preço do diesel);
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Plataformas de Apostas: Bloqueio e proibição de sites de apostas online (bets) não regulamentados na reta final do primeiro turno;
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Programas Econômicos: Lançamento do programa de renegociação de dívidas Desenrola 3.0 e a isenção da chamada "taxa das blusinhas";
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Créditos Extraordinários: Abertura de 13 créditos extraordinários que totalizaram cerca de R$ 99,7 bilhões.
Contraponto da Defesa e Exceções da Legislação Eleitoral
Em manifestações e defesas prévias apresentadas em ações correlatas, os advogados do governo sustentaram que as medidas administrativas — como o reajuste do Bolsa Família — tinham como objetivo mitigar os impactos de eventos climáticos extremos e se enquadravam nas exceções previstas pela legislação eleitoral, que autoriza a continuidade e adequação de programas sociais preexistentes.
Em declarações públicas feitas ao longo do período eleitoral, o presidente Lula defendeu a legalidade e a urgência das ações:
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"Não deixarei de conceder benefícios necessários e urgentes à população brasileira apenas em razão do calendário eleitoral", afirmou o presidente durante agenda pública.
Próximas Etapas e Rito Processual no TSE
Com o acolhimento inicial da AIJE, o corregedor-geral determinou a notificação oficial dos investigados. O rito processual seguirá os seguintes passos:
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Prazo para Defesa: Lula e Geraldo Alckmin têm o prazo de cinco dias para apresentar suas contestações formais;
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Fase de Instrução: Decorrido o prazo da defesa, o ministro relator decidirá sobre a produção de provas, perícias e a oitiva de eventuais testemunhas;
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Parecer do MPE: O Ministério Público Eleitoral emitirá parecer opinativo sobre a procedência ou improcedência da ação;
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Julgamento no Plenário: O processo será pautado para julgamento definitivo no plenário do TSE, composto por sete ministros.
