O parecer milionário do escritório da família de Moraes para o Banco Master em meio à crise dos fundos previdenciários

As investigações em torno do colapso e das práticas do Banco Master trouxeram à tona detalhes sobre a rede de consultoria jurídica que a instituição financeira estruturou no auge de sua crise de credibilidade. Documentos revelam que o banco, comandado pelo empresário Daniel Vorcaro, recorreu ao escritório de advocacia Barci de Moraes — pertencente à família do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes — para respaldar a captação bilionária de recursos de servidores públicos.

O objetivo da consulta era obter um parecer técnico sobre os riscos envolvidos no direcionamento de dinheiro proveniente de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que gerem as aposentadorias de funcionários públicos estaduais e municipais, para ativos do banco.

O Parecer das Relações Familiares e os Alertas de Corrupção

Emitido e assinado em julho de 2024 por três advogadas da banca Barci de Moraes — entre elas uma filha e uma cunhada do ministro Alexandre de Moraes —, o documento trazia uma conclusão ambígua, mas politicamente e comercialmente valiosa para a instituição.

As profissionais atestavam que o Banco Master estava legalmente “apto para captar recursos de RPPS” pelo fato de a instituição ter sido enquadrada na categoria S3 pelo Banco Central (BC). No entanto, a banca da família do ministro emitiu severas advertências sobre os riscos da atividade, sublinhando que o regime jurídico de previdências públicas é altamente rigoroso.

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Entre os principais pontos de alerta fixados no documento, destacavam-se:

  • Risco de Corrupção Sistêmica: O parecer citava textualmente a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), lembrando que a responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública é de natureza objetiva.

  • Conflitos de Interesse: Havia advertências expressas sobre a necessidade de blindar as operações contra favorecimentos ilícitos de agentes políticos.

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  • Recomendações de Compliance: Para mitigar essas ameaças, recomendou-se a criação de políticas internas rígidas, treinamentos específicos para funcionários e fortalecimento do monitoramento permanente das aplicações.

Um Contrato de R$ 129 Milhões e a Intervenção do Banco Central

A consulta jurídica foi apenas uma fração da relação comercial estabelecida. O escritório comandado por Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF, firmou um contrato global de prestação de serviços com o banco de Daniel Vorcaro estipulado em R$ 129 milhões, assinado em fevereiro de 2024.

O fluxo financeiro entre o banco sob suspeita e a banca da família do magistrado seguiu uma cadência milionária:

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  • Ao todo, o Master declarou repasses totais de R$ 80,2 milhões ao escritório Barci de Moraes.

  • O montante foi transferido por meio de 22 parcelas mensais consecutivas de R$ 3,6 milhões.

  • Os pagamentos foram efetuados entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, interrompidos apenas quando a instituição financeira sofreu uma intervenção oficial do Banco Central (BC) por inconsistências estruturais e quebra de liquidez.

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A Crise de Credibilidade e o Veto da Caixa Econômica

A busca desesperada do Banco Master pelo selo de aprovação do renomado escritório paulista deu-se em um momento de asfixia financeira e derretimento de sua credibilidade no mercado interbancário. Pouco antes da consulta, a Caixa Econômica Federal acendeu a luz vermelha ao detectar papéis atípicos e de altíssimo risco na carteira do Master, optando por vetar a compra de R$ 500 milhões em letras financeiras da instituição de Vorcaro.

Com o mercado tradicional fechado, o Master viu nos fundos de previdência municipal e estadual (RPPS) a sua grande tábua de salvação. Segundo a tese do Ministério Público Federal (MPF), os recursos bilionários captados por meio dos servidores públicos foram os únicos responsáveis por garantir a sustentação e a sobrevivência do banco após o calote técnico da Caixa Econômica.

Naquela época, o Master mantinha uma estrutura surpreendentemente enxuta para essa finalidade, contando com apenas um único colaborador dedicado à captação de RPPS, mas operava em ritmo acelerado de expansão. As compras agressivas de letras financeiras do Master pelos fundos previdenciários se concentraram entre outubro de 2023 e dezembro de 2024.

A Ofensiva da Polícia Federal e o Alvo em Cláudio Castro

Apesar do parecer de conformidade emitido pelas advogadas da família Moraes, as operações de captação tornaram-se o epicentro de uma tempestade jurídica. Nos últimos meses, a Polícia Federal (PF) deflagrou ao menos quatro grandes operações voltadas a desarticular aplicações fraudulentas e suspeitas de fundos RPPS em letras financeiras ligadas ao Master.

A maior e mais contundente dessas ofensivas mirou os aportes volumosos realizados pelo Rioprevidência (o fundo de previdência dos servidores estaduais do Rio de Janeiro), que somaram a cifra astronômica de R$ 3,6 bilhões. Foi no âmbito dessa investigação que agentes da PF cumpriram mandados de busca e apreensão em endereços ligados diretamente ao ex-governador fluminense Cláudio Castro (PL).

Além do estado do Rio de Janeiro, o Banco Master já havia avançado no credenciamento e na recepção de recursos das prefeituras de Cajamar (SP) e Maceió (AL), e mantinha negociações avançadas para gerir os ativos de aposentadorias dos municípios de Campo Grande (MS), Paulista (PE) e Osasco (SP). Agora, o cruzamento entre os pagamentos milionários à família do ministro do STF e os desvios sob investigação da Polícia Federal coloca o Caso Master em uma sensível zona de intersecção entre o poder financeiro e a cúpula do Judiciário brasileiro.

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