BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados viveu um embate técnico e político intenso durante a análise da PEC 3/2026, apelidada nos bastidores de "PEC Anti-IPVA". A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) posicionou-se firmemente contra a admissibilidade da proposta, acendendo um alerta vermelho sobre a sustentabilidade fiscal das unidades federativas do país.
O argumento central da legenda governista é o de que a medida, embora popular à primeira vista, pode desestruturar a arrecadação tributária local, gerando um efeito cascata que comprometeria serviços essenciais diretamente prestados à população.
Os argumentos do PT: O fantasma do impacto fiscal e distorções sociais
A oposição petista ao projeto estruturou-se em três pilares principais, que questionam desde a matemática financeira da proposta até a justiça fiscal de seu modelo de cobrança:
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Asfixia de serviços públicos essenciais: O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é uma das principais fontes de receita direta dos estados, sendo que 50% do valor arrecadado é obrigatoriamente partilhado com o município onde o veículo está licenciado. O PT argumenta que cortar essa receita sufoca diretamente os cofres locais, comprometendo o custeio de áreas sensíveis como a saúde pública (SUS), segurança e educação básica.
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Aumento do déficit estadual: Sem essa arrecadação, os estados perderiam capacidade de investimento em infraestrutura rodoviária e mobilidade urbana, além de pressionar ainda mais as contas públicas em um momento de busca pelo equilíbrio fiscal nacional.
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O "Incentivo aos Superesportivos": Um dos pontos mais criticados pela bancada foi a inclusão do peso do veículo no cálculo. O deputado federal Helder Salomão (PT-ES) alertou que esse modelo cria uma grave distorção tributária. Modelos superesportivos de luxo e importados, frequentemente construídos com materiais ultraleves de fibra de carbono ou alumínio, poderiam acabar pagando proporcionalmente menos imposto do que carros utilitários e populares de uso familiar, que costumam ser mais pesados.
O que prevê a PEC 3/2026?
A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), propõe uma reforma profunda na forma como os brasileiros pagam o imposto sobre seus veículos.
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Abaixo, veja o comparativo de como funciona a cobrança hoje e o que muda caso a PEC seja aprovada:
| Critério | Modelo Atual (Legislação Vigente) | Sob a PEC 3/2026 (Proposta) |
| Alíquota Máxima | Livre arbítrio dos estados (chegando a 4% em SP, RJ e MG). | Teto nacional fixado em no máximo 1% do valor venal. |
| Base de Cálculo | Baseada estritamente no valor de mercado do carro (Tabela Fipe). | Passa a considerar o peso de fábrica associado ao valor. |
| Apelo Ecológico | Critérios de isenção de IPVA para elétricos variam por estado. | Regra constitucional para descontos a veículos menos poluentes. |
O caminho da proposta: Próximos passos no Congresso
Mesmo com a forte resistência e o voto contrário em bloco da bancada do PT, a admissibilidade da PEC 3/2026 foi aprovada pela maioria dos membros da CCJ. Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, o rito de tramitação é mais rigoroso e lento do que o de um projeto de lei comum.
Acompanhe a sequência de etapas que a proposta enfrentará a partir de agora:
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1.Criação de Comissão Especial:Análise de Mérito.
O presidente da Câmara dos Deputados designará uma comissão temporária para debater o mérito do texto. Nessa fase, deputados de diferentes partidos podem apresentar emendas para modificar o projeto original.
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2.Votação em Dois Turnos no Plenário:Quórum Qualificado.
Para seguir adiante, a PEC precisa ser votada duas vezes no plenário da Câmara. Por ser uma mudança constitucional, exige aprovação de pelo menos três quintos dos deputados (308 votos favoráveis em ambos os turnos).
3.Tramitação no Senado Federal:Rito Espelho.
Se aprovado na Câmara, o texto é enviado ao Senado, onde passará novamente pela Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa e precisará de aprovação em dois turnos por, no mínimo, 49 senadores.
4.Promulgação pelo Congresso:Sem Veto Presidencial.
Caso o Senado aprove o texto sem alterações, a mesa diretora do Congresso Nacional promulga a nova Emenda Constitucional. Diferente de leis ordinárias, propostas de emenda à constituição não passam pela sanção ou veto do Presidente da República.
Bastidores: Analistas políticos apontam que, embora a proposta tenha forte apelo popular em ano eleitoral por prometer a redução direta de impostos, a pressão de governadores e prefeitos — preocupados com a iminente perda de receitas — deve ser o principal obstáculo para a aprovação do texto nas comissões especiais.
