A Polícia Federal (PF) formalizou, nesta sexta-feira (2), a determinação para que o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro reassuma imediatamente suas funções como escrivão da corporação. A decisão ocorre após o encerramento de seu mandato parlamentar, o que encerra também o período de licença para atividade política.
O retorno foi oficializado por meio de um ato declaratório da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP). Segundo o documento administrativo, o ex-parlamentar deve se apresentar à sua unidade de origem: a Delegacia de Polícia Federal em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro.
Base Legal e Regularização Funcional
A movimentação administrativa fundamenta-se na Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. De acordo com o estatuto, servidores licenciados para o exercício de mandato eletivo devem retornar ao cargo efetivo logo após o término do vínculo legislativo.
O despacho da PF enfatiza que:
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Natureza do Ato: O retorno possui caráter exclusivamente declaratório, servindo para regularizar a situação funcional do servidor no sistema da corporação.
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Apresentação: O ex-deputado deve retomar as atividades de rotina administrativa e policial inerentes ao cargo de escrivão.
Alerta sobre Medidas Disciplinares
Um dos pontos de destaque no despacho administrativo é o alerta sobre o cumprimento da carga horária e a presença física na unidade. O texto ressalta que a ausência injustificada ao posto de trabalho poderá ser interpretada como abandono de cargo ou falta disciplinar.
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Nesses casos, a Polícia Federal sinaliza que poderá adotar as providências administrativas e disciplinares previstas no regimento interno e na legislação federal, que incluem desde cortes de vencimentos até a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Contexto
Eduardo Bolsonaro ingressou na Polícia Federal em 2010, após aprovação em concurso público. Nos últimos anos, ele esteve afastado das funções policiais para exercer sucessivos mandatos na Câmara dos Deputados. Com a nova configuração política e o fim do foro por prerrogativa de função parlamentar, o servidor volta a estar submetido estritamente às hierarquias e normas da instituição policial.
