Em uma sessão marcada por intensos debates e negociações de última hora, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20), o texto-base do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). A matéria, que agora segue para análise em regime de urgência no Plenário, traz pontos que prometem redefinir o cenário político brasileiro, como a implementação do voto impresso e a manutenção de cotas para candidaturas e vagas femininas.
O projeto, que recebeu quase 400 emendas desde o início de sua tramitação, foi aprovado por 20 votos a 6. A aprovação é resultado de um longo processo, com seis relatórios diferentes e a atuação do relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), que buscou um consenso entre as diferentes bancadas.
Voto impresso volta à pauta e gera comemoração na oposição
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O ponto mais controverso e que causou a maior celebração na oposição foi a aprovação do voto impresso. Por 14 votos a 12, a CCJ acatou uma emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) que obriga a urna eletrônica a imprimir um registro físico de cada voto.
O senador Amin defendeu a medida argumentando que, embora o sistema eletrônico seja confiável, a transparência é fundamental para a credibilidade do processo. "A um software não basta ser seguro, precisa parecer seguro e transparente para o cidadão comum", destacou, citando uma recomendação feita pela Polícia Federal em 2018 sobre a necessidade de aperfeiçoamento das urnas.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) endossou a posição, afirmando que a medida busca "pacificar o país" diante de uma "divergência nacional" sobre o tema.
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Cotas femininas: 30% de candidaturas e 20% das cadeiras
Outro ponto de grande debate foi a participação feminina na política. A bancada feminina se uniu para garantir que as conquistas não fossem perdidas. Por 18 votos a 5, os senadores aprovaram a emenda da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que mantém a obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas e, ao mesmo tempo, reserva 20% das cadeiras nas casas legislativas para mulheres.
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A emenda da senadora Dorinha Seabra resolve uma questão prática ao prever uma exceção para casos de desistência de candidatas após o prazo legal de substituição, evitando que os partidos tenham que retirar candidaturas masculinas para manter a proporção.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a manutenção das cotas, reforçando que a perda do percentual de candidaturas e do financiamento prejudicaria as mulheres. Por sua vez, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) argumentou que a reserva de 20% das cadeiras é um avanço concreto, especialmente para estados com baixa representatividade feminina.
O relator, Marcelo Castro, reconheceu que o problema da baixa participação feminina na política não está apenas na lei de cotas, mas no próprio sistema eleitoral.
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“Quarentena” para agentes da lei e outros pontos-chave
Um dos tópicos mais discutidos foi a quarentena para "agentes da lei" que desejam concorrer a cargos eletivos. O relator, Marcelo Castro, reviu a proposta inicial e reduziu o prazo de desincompatibilização de dois para um ano antes das eleições.
O novo texto prevê que magistrados e membros do Ministério Público devem se afastar de forma permanente, enquanto policiais civis, penais, federais e guardas municipais terão um afastamento temporário apenas de suas funções-fim, podendo continuar em atividades administrativas. O senador Sérgio Moro (União-PR) e o senador Fabiano Contarato (PT-ES), ex-delegado, aprovaram as alterações, com Moro destacando a importância de preservar a Lei da Ficha Limpa.
Outras mudanças aprovadas incluem:
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Recursos Próprios: Destaque do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) permite que candidatos usem até 100% dos limites de gastos de campanha com recursos próprios.
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Fake News: A pena para o crime de divulgação de fatos inverídicos foi reduzida de um a quatro anos de reclusão para dois meses a um ano de detenção.
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Fundo Partidário: O texto agora prevê que o repasse do Fundo Partidário seja feito trimestralmente, com a manutenção da multa para atrasos.
O projeto agora segue para o Plenário do Senado e, se aprovado, será enviado à Câmara dos Deputados para análise.
