A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo histórico nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 148 de 2025, que visa extinguir a exaustiva escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1) e, simultaneamente, reduzir a jornada máxima de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas semanais, tudo isso sem qualquer redução salarial para o trabalhador.
A matéria, que promete ser uma das mudanças mais significativas na legislação trabalhista em décadas, segue agora para análise e votação no Plenário do Senado.
O Cronograma da Redução de Jornada
A PEC 148/2025, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatada na CCJ pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), propõe uma transição gradual e planejada para a nova carga horária, visando mitigar impactos abruptos na economia e nas empresas:
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Primeiro Ano: Após a promulgação, a jornada máxima é reduzida imediatamente de 44 para 40 horas semanais.
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Anos Subsequentes: Nos quatro anos seguintes, haverá uma redução progressiva de uma hora de trabalho por ano, até que o limite semanal chegue às 36 horas.
O relator, Rogério Carvalho, enfatizou o alcance social da proposta, projetando benefícios para a economia e para a qualidade de vida:
“São mais de 150 milhões de brasileiros que se beneficiarão com esta PEC, considerando os trabalhadores, considerando as famílias e considerando quem contrata também, porque vai movimentar a economia, vai mudar a realidade social deste país”, afirmou o senador.
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Justiça e Saúde: O Fim do 6x1
Em seu parecer, o relator defendeu que o fim da escala 6x1 é uma questão de saúde pública e segurança do trabalho. Ele argumentou que a jornada intensa está diretamente associada ao aumento do risco de acidentes devido ao cansaço e à diminuição da qualidade do trabalho.
Carvalho mencionou a crescente mobilização social contra o modelo atual:
“No Brasil, as redes sociais têm sido tomadas nos últimos meses por manifestações contrárias à jornada 6x1, considerada exaustiva pelos trabalhadores. Nesse sentido, foi criado o Movimento Vida Além do Trabalho, com o objetivo de alterar a legislação para assegurar o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal”, destacou no documento.
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A aprovação da PEC representa uma resposta direta a esse movimento, buscando assegurar o bem-estar do trabalhador e promover uma melhor conciliação entre vida profissional e pessoal.
Críticas da Oposição: Votação "Extra-Pauta"
A rápida aprovação da PEC na CCJ, que ocorreu por votação simbólica e por ter sido incluída na pauta como matéria "extra", sem aviso prévio, gerou críticas da oposição.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) protestou contra a manobra regimental, alegando que o procedimento violou seu direito de pedir vista do projeto para analisá-lo e contribuir com emendas:
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“Fazer isso, na véspera de um recesso, tirando esse direito do parlamentar de pedir vista, me sinto violentado por essa atitude... A única coisa que eu posso dizer é que vamos tentar, lá no Plenário, ver se é possível fazer uma audiência pública para melhorar o projeto, porque tudo pode ser melhorado”, criticou Girão, sugerindo que o debate foi cerceado.
Em resposta, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), defendeu a inclusão da matéria, alegando que a discussão já havia sido amplamente realizada:
“Eu lamento vossa excelência não ter participado de três audiências públicas que nós fizemos e vossa excelência não compareceu em nenhuma delas. Nós tínhamos o compromisso, inclusive com o senador Paulo Paim, de votar [a PEC] ainda este ano”, rebateu Alencar, confirmando a intenção de agilizar a tramitação do tema antes do recesso parlamentar.
O Debate na Câmara dos Deputados
Enquanto o Senado avança com a proposta mais ampla (36 horas e fim do 6x1), o debate na Câmara dos Deputados caminha em ritmo diferente.
Uma subcomissão especial da Câmara, que também analisa a escala 6x1, rejeitou, na semana passada, o fim dessa escala e propôs apenas a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. O relatório na Câmara, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), modificou o texto original da PEC de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
Luiz Gastão justificou que seu texto é a saída “possível” dentro da realidade econômica atual, citando preocupações com a informalidade e a competitividade empresarial:
“[A PEC original] poderia acarretar sérias consequências econômicas adversas, tais como queda na produção, redução da produtividade e elevação dos índices de desemprego”, afirmou o relator na Câmara, indicando um temor de que uma redução mais drástica (para 36 horas) pudesse prejudicar as empresas brasileiras.
A divergência entre as Casas Legislativas – Senado avançando para 36 horas e Câmara optando por 40 horas – sinaliza que o tema ainda deverá passar por intensas negociações e votações no Plenário, com forte lobby tanto de sindicatos quanto de setores empresariais.
