O governo federal está prestes a apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa endurecer as punições para o crime de receptação, especialmente no que diz respeito a celulares, dispositivos eletrônicos, cabos, fios e outros bens roubados. A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e já encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca aumentar em até 50% as penas atualmente aplicadas, visando desestimular a atuação de indivíduos e organizações criminosas que lucram com a comercialização de produtos ilícitos.
Novo Tipo Penal: Furto Qualificado por Encomenda
Além do aumento das penas para receptação, o projeto de lei propõe a criação de um novo tipo penal: o furto qualificado. Essa modalidade se configuraria quando o crime fosse cometido sob encomenda, com o objetivo de comercialização. A medida visa punir de forma mais rigorosa aqueles que planejam e executam furtos com a intenção de abastecer o comércio ilegal.
Equiparação da "Gatonet" à Receptação Qualificada
Outra importante inovação trazida pelo projeto é a equiparação da comercialização irregular de sinal de televisão por assinatura, popularmente conhecida como "gatonet" ou "TV box", à receptação qualificada. Essa medida busca combater a pirataria de sinais audiovisuais e a concorrência desleal, uma vez que a jurisprudência atual não permite enquadrar essa conduta como furto de energia elétrica, abrindo espaço para a atuação de criminosos.
Objetivo: Desmantelar Organizações Criminosas
Segundo o MJSP, o principal objetivo do projeto é desmantelar as quadrilhas que se sustentam através da prática de crimes como roubo, furto e receptação. A pasta destaca que a venda de produtos roubados, incluindo serviços ilegais como "gatonet" e aparelhos TV box piratas, será enquadrada como crime grave, sujeitando os responsáveis a penas mais severas.
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Abrangência da Lei: Quem Pode Ser Punido?
A proposta é bastante abrangente e busca punir todos os envolvidos na cadeia de receptação. De acordo com o texto, incorrerá em crime não apenas quem adquire o produto roubado, mas também quem o recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, oferece, presta ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, bens ou serviços oriundos de atividades criminosas.
Detalhes do Aumento das Penas
No caso específico da receptação de aparelhos telefônicos, cabos e outros equipamentos relacionados a serviços de telecomunicações, quando praticada para fins comerciais ou industriais, a pena mínima poderá ser elevada de 3 anos de reclusão para até 4 anos e meio (aumento de 50%), enquanto a pena máxima poderá passar de 8 anos para até 12 anos (aumento de 50%).
Itens Roubados com Punição Agravada
A punição será ainda mais rigorosa para quem compra, vende ou transporta produtos roubados, especialmente se os itens forem:
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- Celulares ou dispositivos que armazenam dados pessoais;
- Cabos e equipamentos de energia e telecomunicações;
- Mercadorias em transporte ou envio postal;
- Medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios, cigarros, armas ou veículos.
Fim da Brecha para Receptação entre Familiares
O projeto de lei também busca eliminar uma brecha existente na legislação atual, que permite que pessoas que compram itens roubados de parentes escapem da punição. Com a mudança, a receptação entre familiares também será considerada crime, sujeitando os infratores às mesmas penalidades aplicadas aos demais casos.
Combate à Pirataria de TV por Assinatura
Ao equiparar a comercialização de "gatonet" ou TV box à receptação qualificada, o governo federal busca fortalecer o combate à pirataria de sinais audiovisuais e à concorrência desleal. A medida visa proteger as empresas que atuam de forma legal no setor e garantir a arrecadação de impostos.
Anatel Intensifica Fiscalização
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem intensificado a fiscalização e o combate à utilização de produtos não homologados, como os equipamentos de telecomunicação piratas. Desde 2023, a agência retirou mais de 1,6 milhão de itens irregulares do mercado, avaliados em R$ 253 milhões.
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