O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 2.162/2023, amplamente conhecido como o "PL da Dosimetria". Com um placar de 48 votos favoráveis a 25 contrários, a medida representa uma vitória para a oposição e um marco jurídico no desdobramento das investigações sobre os ataques às sedes dos Três Poderes. O texto segue agora para a mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
O principal objetivo da proposta é reformular a forma como as penas são aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Atualmente, as condenações somadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) têm ultrapassado os 15 anos de prisão para muitos réus. Com a nova lei, esse cenário deve mudar drasticamente.
O Fim do Cúmulo Material e a Progressão de Regime
A mudança mais significativa do PL diz respeito ao método de cálculo das penas. Atualmente, o Judiciário aplica o chamado "cúmulo material", onde as penas de crimes distintos são somadas. O PL da Dosimetria estabelece que:
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Unificação de Penas: Quando os crimes de "tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito" e "golpe de Estado" forem praticados no mesmo contexto, o juiz deverá aplicar apenas a penalidade do crime mais grave, em vez de somar as duas.
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Progressão Facilitada: O texto reduz o tempo necessário para a progressão de regime. Condenados com bom comportamento poderão migrar do regime fechado para o semiaberto (ou deste para o aberto) após cumprirem apenas 16,6% da pena.
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Atenuante para Multidões: Réus que participaram dos atos em contexto de multidão — desde que não tenham exercido liderança ou financiado as ações — poderão ter suas penas reduzidas de um terço a dois terços.
A "Emenda Moro" e o Foco no 8 de Janeiro
Durante a tramitação na Câmara, especialistas e juristas alertaram que a redação original poderia gerar um "efeito cascata", beneficiando criminosos comuns em crimes não violentos.
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Para evitar esse desgaste político, o relator no Senado, Espiridião Amin (PP-SC), acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR). A alteração restringe o abrandamento exclusivamente aos eventos de 8 de janeiro. No parecer lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Amin foi enfático:
“É vedada a aplicação desta lei a fatos diversos daqueles expressamente mencionados no caput, ainda que guardem similitude típica ou pena”, destacou o relator.
Impacto no Alto Escalão e em Jair Bolsonaro
Se sancionada, a lei terá impacto imediato em processos de grande repercussão. O ex-presidente Jair Bolsonaro, recentemente sentenciado a 27 anos e três meses de prisão por golpe de Estado em instâncias anteriores (ou no âmbito das investigações vigentes), seria um dos principais beneficiados com o teto da dosimetria.
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Além dele, nomes centrais do antigo governo podem ter suas situações jurídicas revistas, incluindo:
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Walter Braga Netto (Ex-ministro da Casa Civil);
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Paulo Sérgio Nogueira (Ex-ministro da Defesa);
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Anderson Torres (Ex-ministro da Justiça);
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Augusto Heleno (Ex-chefe do GSI);
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Almir Garnier (Ex-comandante da Marinha).
Próximos Passos
O Palácio do Planalto ainda não se manifestou oficialmente, mas a tendência é que o presidente Lula sofra pressão de sua base aliada para vetar o projeto, sob o argumento de que a medida gera impunidade. Por outro lado, a oposição já articula a derrubada de um eventual veto no Congresso Nacional, onde demonstrou ter força política com a votação desta quarta-feira.
