Um boato sobre a criação de uma nova categoria na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) específica para carros com transmissão automática tem circulado nas redes sociais e causado polêmica entre motoristas brasileiros. A notícia, compartilhada inclusive por alguns veículos de imprensa, afirma que a mudança entraria em vigor já em 2025. No entanto, a informação é imprecisa e carece de fundamento legal.
Origem do Boato
A confusão se originou de interpretações equivocadas do Projeto de Lei (PL) 7746/2017, de autoria da ex-deputada federal Mariana Carvalho (Republicanos-RO). Inicialmente, o projeto propunha a criação de subcategorias dentro da categoria "A" da CNH, que abrange veículos de duas ou três rodas, como motocicletas, motonetas e triciclos, com mais de 50 cilindradas. A justificativa para a proposta era o crescimento significativo da frota de motocicletas automáticas no país, estimado em 400% em 15 anos (até 2026).
Posteriormente, o texto do PL foi alterado para incluir todos os veículos automáticos, não se restringindo apenas às motocicletas. Contudo, é crucial ressaltar que o projeto ainda está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Nesta fase, os parlamentares analisam apenas a constitucionalidade da proposta, sem discutir o mérito ou as mudanças que ela propõe à legislação vigente.
Sem previsão de mudança
Portanto, não há qualquer previsão de que a mudança de fato ocorra, muito menos de que seja implementada em 2025. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não sofreu alterações que corroborem a criação dessas novas categorias de CNH para carros automáticos. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão máximo regulador e normatizador de trânsito no Brasil, também não emitiu resoluções a respeito do assunto.
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Hipotéticas consequências da aprovação do PL
Aulas com carro automático: Se o projeto for aprovado na CCJ, passar pelo plenário da Câmara e do Senado, e posteriormente sancionado, as autoescolas poderiam utilizar veículos automáticos para aulas práticas de diversas categorias, incluindo carros, motos, ônibus e caminhões. Nesse cenário, o condutor aprovado no exame prático com veículo automático só estaria habilitado a dirigir veículos com esse tipo de transmissão.
Infração gravíssima: Um motorista habilitado apenas para veículos automáticos que fosse flagrado conduzindo um veículo com transmissão manual cometeria uma infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira, além da retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado para carros manuais. Essa situação hipotética é análoga à já prevista no CTB para condutores que dirigem veículos de categorias diferentes daquelas para as quais são habilitados.
Atualização da CNH: Mesmo com a eventual criação da nova categoria, o motorista poderia, a qualquer momento, realizar aulas práticas e exame para atualizar sua habilitação e incluir a permissão para dirigir veículos com transmissão manual. Motoristas que já possuem a CNH não seriam afetados pela possível nova regra.
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Em resumo, a notícia sobre a CNH exclusiva para carros automáticos em 2025 é um boato baseado em interpretações equivocadas de um projeto de lei ainda em tramitação.
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