O prefeito de Itapecerica (MG), esteve na manhã desta quinta-feira (28), na sede do Ministério Público de Minas Gerais, em Belo Horizonte, na cerimônia de formalização do acordo firmado pela Associação Mineira de Municípios (AMM) com o Governo do Estado, com intermediação da Procuradoria-Geral de Justiça, para a regularização dos repasses das verbas da saúde devidas aos municípios.
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Participaram do evento o presidente do TCE-MG, conselheiro Mauri Torres, os secretários de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti; de Fazenda, Gustavo Barbosa; de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto; de Governo, Igor Eto; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa; o presidente do Cosems/MG, Eduardo Luiz da Silva; o presidente da AMM e vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Julvan Lacerda; além de deputados estaduais, representantes dos Poderes, prefeitos e demais autoridades.
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Prefeito de Itapecerica Wirley Reis e o Presidente da AMM, Julvan Lacerda (Foto: Redes Sociais/Divulgação)[/caption]
A dívida do Estado com os municípios em repasses atrasados da saúde é referente a recursos previstos nos orçamentos de 2009 a 2020 e não quitados. O valor da dívida do Governo de Minas com o Município de Itapecerica é de mais de R$ 5,7 milhões, que serão pagos em 98 parcelas, sendo duas de cerca de R$ 340 mil – a primeira a ser depositada em dezembro deste ano e, a segunda, a ser paga entre janeiro e julho do ano que vem – e mais 96 parcelas de cerca de R$ 53 mil, que serão quitadas a partir de outubro de 2022.
Após muitas mobilizações, reuniões e encontros, esta é mais uma grande vitória do movimento municipalista e, por consequência, de todos os cidadãos, uma vez que os gestores poderão fazer mais investimentos na saúde em seus municípios, beneficiando a população.
Este é o segundo acordo firmado pela AMM com o Governo do Estado para pagamento da dívida da saúde aos municípios. O primeiro já está sendo cumprido, com a quitação da 22ª parcela – de um total de 33 – da dívida de repasses constitucionais.
Romeu Zema
Zema destacou o trabalho eficiente realizado pela sua gestão, que vem permitindo que o Estado consiga cumprir os compromissos com os municípios e faça investimentos em áreas tão importantes para os mineiros, principalmente no atendimento básico da saúde.
“Este acordo significa que os municípios serão integralmente ressarcidos das dívidas que o Estado contraiu nos últimos anos perante aos mesmos, não fazendo as transferências devidas. Nosso governo tem trabalhado no sentido de equilibrar as contas, e isso só tem sido possível devido a todas as medidas de austeridade que tomamos desde o dia que tomamos posse. É desta maneira que acreditamos que o Estado deve funcionar. Estamos satisfeitos em mostrar que o diálogo e a conciliação são caminhos melhores do que o litígio”, afirmou o governador.
Diálogo
O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, também ressaltou a importância do diálogo entre os Poderes para que o acordo fosse consolidado.
“A saúde pública alcança todas as classes sociais, independentemente das condições financeiras. Isso ficou bem claro com a pandemia, por exemplo. Foi nos momentos difíceis que vimos que o SUS cuidou das pessoas. Esse dia histórico vai servir de exemplo para todos os colegas do Ministério Público do Brasil. Para os bem-intencionados, há caminhos para percorrer, basta sentar à mesa, dialogar e resolver. A saúde tem pressa. Os municípios precisam destes recursos que chegam num momento essencial. E o acordo possibilitou que tudo fosse rapidamente resolvido”, disse.
Compromisso
O presidente da AMM, Julvan Lacerda, destacou a responsabilidade desta gestão com os municípios mineiros. Segundo ele, estes recursos vão permitir a estruturação da saúde básica e, consequentemente, melhorar a qualidade do atendimento à população.
“É um dia de muita alegria celebrar mais este acordo, em um momento de consenso em Minas Gerais, de mãos dadas, de união de esforços. O governador Romeu Zema é um exemplo de servidor público, de compromisso de servir ao povo mineiro, que nos chama para conversar e construir soluções. Este é um problema que se arrastava há muitos anos e estamos aqui hoje encontrando uma solução. Tenho dito aos prefeitos que mais que a solução dos atrasados que estamos recebendo é o compromisso do governo em não atrasar mais”, disse Julvan.
Equilíbrio nas contas
O governador Romeu Zema destacou o esforço e o trabalho de sua gestão para equilibrar as contas públicas desde o primeiro dia de seu mandato.
O primeiro grande acordo firmado pelo Governo de Minas com os municípios, assinado no dia 4 de abril de 2019, estabeleceu o pagamento de R$ 7 bilhões em recursos relativos a repasses do ICMS, IPVA e Fundeb – destes, R$ 6 bilhões de débitos deixados pela administração passada, relativos aos anos de 2017 e 2018, e outro R$ 1 bilhão relativo ao repasse em atraso de janeiro de 2019.
Já foram pagas, até o momento, 22 das 33 parcelas estabelecidas no acordo, totalizando R$ 4.898.515.758,90 (69,4% do total). Ressalta-se que o pagamento das parcelas da dívida está e sempre se manteve em dia, assim como os demais repasses correntes. As parcelas do acordo são depositadas sempre no último dia útil de cada mês.
Depósitos Judiciais
Em agosto de 2021, o Governo de Minas e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assinaram o Termo de Acordo sobre a reposição dos valores referentes aos depósitos judiciais retirados pelo Executivo em 2015, por meio da Lei Estadual 21.720, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.
Ao todo, foram sacados R$ 4,8 bilhões, mas, por causa da correção e das tarifas devidas ao TJMG, serão restituídos R$ 7,5 bilhões, divididos em 72 parcelas, a partir de janeiro de 2022
Acordo de Brumadinho
Em fevereiro de 2021, o Governo de Minas e demais representantes do Poder Público assinaram um Termo de Medidas de Reparação, no valor de R$ 37,68 bilhões, que garante que a empresa Vale seja imediatamente responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019. A tragédia tirou 272 vidas e gerou uma série de impactos sociais, ambientais e econômicos na bacia do Rio Paraopeba e em todo o estado.
Salários
Depois de cinco anos e meio recebendo os salários de forma parcelada, os servidores do Poder Executivo de Minas Gerais voltaram a ter os seus vencimentos depositados integralmente no quinto dia útil do mês a partir de julho de 2021.
13º salário
Além de herdar dívidas bilionárias com os municípios e fornecedores, o governador Romeu Zema teve que assumir, no início de sua gestão, em 2019, o pagamento do 13º do funcionalismo estadual referente a 2018 – não efetuado pela administração anterior. O benefício foi quitado, de forma parcelada, até outubro de 2019. Já em 2020, o pagamento do 13º salário referente a 2019 foi finalizado em maio.
Neste ano, como resultado do trabalho do Governo de Minas para equilibrar as contas do Estado, o funcionalismo público mineiro irá receber, pela primeira vez em seis anos, o 13º salário em dia. O abono natalino será pago no dia 15/12, em parcela única, para todos os cerca de 600 mil servidores, ativos e aposentados.
O pagamento integral do 13º salário para todos os servidores sem atraso foi feito pela última vez em 2015, e somente em 2010 esse valor foi depositado para o funcionalismo até 15/12.
Férias-prêmio e consignados
Todo o trabalho viabilizou ainda o pagamento do passivo de férias-prêmio e a regularização dos repasses dos consignados dos servidores, descontados dos contracheques dos servidores na gestão anterior e não repassados às instituições financeiras, além da incorporação de abono ao vencimento básico dos servidores da E
