A Câmara Municipal de Itapecerica realizou, nesta segunda-feira (13), sua 12ª Reunião Ordinária. Na pauta do dia, cinco projetos de lei foram apresentados e entraram em tramitação na Casa. São três propostas de autoria do Executivo Municipal e outras duas apresentadas por vereadores.
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Confira as matérias apresentadas na reunião:
Projeto de Lei Nº 047/2021 - Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município de Itapecerica para prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de plataformas de tecnologias por aplicativos, e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
Projeto de Lei Nº 048/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapecerica para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
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Projeto de Lei Nº 049/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Itapecerica para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências. (Autoria: Executivo Municipal)
Projeto de Lei Nº 050/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas nas vias públicas no âmbito do Município de Itapecerica-MG e dá outras providências. (Autoria: vereadores Gleytinho do Valério, Téo do Boi e Xandy Gondim)
Projeto de Lei Nº 051/2021 - Institui o Dia Municipal do Ciclista no âmbito do Município de Itapecerica-MG e dá outras providências (Autoria: vereadores Gleytinho do Valério e Téo do Boi).
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