Segundo o advogado, com a publicação da lei 13.641 do dia 04 de abril, transformou em crime o não cumprimento da Medida Protetiva e que esse novo crime, prever uma pena de três meses a dois anos.
Por: Marcelo Praxedes
O advogado Dr. Erik Assis Castro do Quadro Meus Direitos da rádio Sociedade, disse que tem sido gradativo o aumento da proteção a mulher e que nesse mês de abril, aconteceu uma alteração na Lei Maria da Penha, criando um novo crime.
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Segundo o advogado, com a publicação da lei 13.641 do dia 04 de abril, transformou em crime o não cumprimento da Medida Protetiva e que esse novo crime, prever uma pena de três meses a dois anos.
Segundo o advogado, com a publicação da lei 13.641 do dia 04 de abril, transformou em crime o não cumprimento da Medida Protetiva e que esse novo crime, prever uma pena de três meses a dois anos.
