Aumentar pena para crime de pirataria pode ajudar na recuperação fiscal do Brasil, afirma especialista

A pirataria é um assunto que preocupa a sociedade e as autoridades brasileiras. O país, que não tem uma diretriz clara sobre como combater esses problemas, deixou de arrecadar R$ 193 bilhões devido às ações desse mercado paralelo apenas em 2018, segundo levantamento do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP).

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Segundo o advogado Fernando Müller, vice-presidente da Comissão de Direito da Inovação, Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria da OAB/SC, a perda de arrecadação por conta da pirataria também gera um impacto muito grande na prestação de serviços públicos, que já passa por uma situação delicada devido à falta desses recursos.

“Os R$ 190 bilhões que deixam de ser pagos de tributo pelo mercado informal da pirataria poderia cobrir, por exemplo, o déficit da previdência social, que hoje está nessa faixa. Então, resolveríamos um problema só com essa solução”, explica Müller.

Combate à pirataria

Diante dessa relação, setores públicos e privados da sociedade buscam formas para acabar não só com a pirataria, mas com qualquer conduta que interfira na criação de patentes e direitos autorais. No Congresso Nacional, por exemplo, tramitam projetos com o intuito de preservar a propriedade intelectual no Brasil.

Um deles é o PL 333/1999, que está em tramitação há quase 20 anos. A proposta é aumentar as penas para crimes relacionados à pirataria. O deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA) defende a ideia e afirma que a aprovação de projetos como esse contribui para garantir a ampliação do mercado de trabalho formal no país. “Temos uma economia marginal no nosso país que é grave. Só não provoca evasão fiscal, como também tem um contato muito grande com o crime organizado e precisamos agir em relação a isso”, avalia.

Propostas 

O objetivo central do Projeto de Lei 333/1999 é aumentar as penalidades para a pessoa que cometer crime contra marcas e patente de registro. Atualmente, a legislação estabelece pena de 3 meses a um ano de detenção. Além disso, os crimes de falsificação também remetem penas alternativas como pagamento de cestas básicas, por exemplo.

Já de acordo com a redação do PL 333/1999, a pena pode ir de 2 a 4 anos de reclusão, como em caso de crimes cometidos contra patente de invenção ou de modelo e contra o registro de marca. 

O aumento da pena proposto no projeto, de certa forma, torna o crime de pirataria de maior potencial ofensivo, ou seja, mais grave. Logo, essa medida retira os delitos da jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis e os leva ao procedimento comum do processo penal. Na avaliação do advogado Guilherme Doval, que atua em casos de crime de pirataria, essa medida dá maior efetividade ao processo de condenação do infrator.

“O que se pretende é um endurecimento da pena que resulta, ao mesmo tempo, em um endurecimento do processo em si, na medida em que a análise dos crimes sairá do juizado especial justamente para permitir uma persecução criminal mais eficaz”, afirma Doval.

O jurista destaca ainda que o julgamento de casos relacionados à pirataria no juizado especial gera uma incompatibilidade, uma vez que a identificação desses delitos necessita de um trabalho técnico com perícia especializada. Ele explica que o juizado especial é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade e informalidade, e não produz prova pericial, o que impede uma investigação mais aprofundada dos casos, impossibilitando, assim, identificar se tal produto é ou não falsificado.

“A complexidade existe porque a pirataria é um braço do crime organizado. E, de fato, fazer uma persecução criminal de crime organizado dentro do juizado especial não é a forma mais adequada”, ressalta.

O projeto já foi aprovado na Câmara e no Senado e se encontra no Plenário da Câmara para votação.

Setores afetados

O setor de vestuário teve uma perda de R$ 58,4 bilhões com a ação do mercado ilegal. Com isso, profissionais do setor defendem a aprovação do PL acreditando poder, assim, fortalecer o combate ao mercado ilegal.

“Esse projeto não tem o objetivo de pegar os pequenos. Ele tem o objetivo de pegar grandes estruturas que destroem a qualidade daquilo que é desenvolvido no nosso país e no mundo. Portanto, não haverá espaço para termos empregos de qualidade se não tivermos negócios formais, que respeitem o direito, respeitem a propriedade intelectual e respeitem as marcas”, reforça Fernando Pimentel, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e Confecção.

O presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial e especialista em defesa e direito do consumidor, Edson Vismona, afirma que a pirataria diminui a entrada de investidores em todos os setores do mercado nacional, pois gera uma concorrência desleal. Segundo ele, o mercado legal gera investimentos, empregos e riqueza, enquanto a pirataria alimenta a violência e a corrupção.

“Estamos expulsando investimentos do Brasil e a geração de novos empregos por conta do crescimento do mercado ilegal. Perde o consumidor porque são produtos de baixa qualidade, produtos de baixa durabilidade, ou seja, parece barato, mas pode ficar caro”, lembra.