Apelo à Justiça: Dívida de R$9,4 bi leva 290 municípios a processarem o Estado de Minas Gerais

A dívida de R$ 9,4 bilhões do governo de Minas com as prefeituras levou a Associação Mineira dos Municípios (AMM) a realizar um mutirão de ações judiciais para pressionar o Estado a honrar os compromissos antes do fim do mandato do governador Fernando Pimentel (PT).

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Até o momento, 81 prefeituras ganharam ações na Justiça que garantem parte dos repasses, de um total de 290 cidades que recorreram ao poder judiciário até esta semana — o que representa 34% dos municípios mineiros.

Das causas ganhas, 50 são relativas à dívida do Fundeb, 20 referem-se aos repasses do ICMS e 11 dizem respeito ao repasse do IPVA. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Estado pode recorrer das decisões. O principal medo das prefeituras é fechar o ano sem arcar com os pagamentos de serviços básicos, como educação e saúde e, consequentemente, sofrer sanções do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

Segundo a AMM, 80% das prefeituras já estão no vermelho, sendo que 24% delas estão com salários dos professores atrasados e 56% não têm previsão sobre pagamento do abono de Natal e do 13º salário. Pelas regras da CLT, a segunda parcela do 13º tem que ser paga obrigatoriamente até 20 de dezembro.

“Em novembro, a situação vai ficar pior ainda. O governo do Estado voltou a confiscar o ICMS, porque até então ele tinha parado e estava confiscando só o Fundeb — e deixando de pagar os convênios. Mas do início da campanha do segundo turno pra cá, o governo não está mais pagando o ICMS. No fim do ano, 90% das prefeituras não darão conta de pagar o 13º salário”, diz Julvan Lacerda, prefeito de Moema e presidente da AMM.

“É por isso que ajudamos com a papelada e o que mais for preciso às prefeituras que têm dificuldade para entrar na Justiça. É o nosso direito. Semanalmente o Estado recebe o repasse do governo estadual que é das prefeituras, mas não vemos a cor desse dinheiro”, completou Julvan.

Prestação de Contas

Diante dessa bola de neve de repasses atrasados, em reunião na semana passada para orientar prefeitos sobre a prestação de contas anual, o TCE-MG instruiu as prefeituras a apontar de forma detalhada a responsabilidade do Estado em relação ao comprometimento de serviços específicos, devido ao atraso de repasses essenciais para pagar serviços de educação, por exemplo, no caso do Fundeb.

O presidente do TCE-MG, Cláudio Terrão, diz que a reunião foi para “acalmar” prefeitos que não tiveram responsabilidade sobre o comprometimento das contas.

“O que nós pretendemos na reunião foi, de alguma forma, acalmar os prefeitos quanto a essa situação, ressaltando que o TCE sempre se pautou pelo bom senso e pela técnica”, disse Terrão.

“A conversa foi para que os prefeitos orientassem secretários e contadores a explicitar cada vez mais essa situação, através de evidências contábeis, inclusive lançando notas explicativas, para que fique claro que eles, prefeitos, não deram causa (agiram de má-fé ou sem responsabilidade) em casos de folha de pagamentos, por exemplo. É uma forma de mostrar que não foram responsáveis”, completou o presidente do TCE-MG.

Sanções

Ainda segundo Terrão, caso seja comprovada falha do Estado em comprometimento de serviços das prefeituras, devido ao atraso de repasses aos municípios, o governo de Minas, na figura do governador Fernando Pimentel (PT), pode ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal ou na Lei de Improbidade Administrativa.

“Se há deliberada retenção por parte do governo do Estado em não repassar os recursos que são dos municípios, aqueles que não agiram, ou seja, o Estado, pode ser responsabilizado no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal ou de Improbidade Administrativa. São as medidas legais e, claro, podem ser tomadas”, disse o presidente do TCE-MG.

AMM acusa governo de não cumprir a Lei da Securitização

Com aumento de 213% desde o início do ano, a dívida do Estado com os municípios saltou de cerca de R$ 3 bilhões, em janeiro deste ano, para R$ 9,4 bilhões, segundo a última atualização da AMM, feita neste mês. Junto com o aumento, a AMM acusa o governo de Minas de sequer cumprir a Lei da Securitização, que garantia pelo menos os recursos do Fundeb aos municípios. De acordo com o presidente da AMM, Julvan Lacerda, há pelo menos dois anos o governador Fernando Pimentel tem retido repasses do governo estadual referentes ao ICMS, IPVA e Fundeb, alegando não conseguir fechar as contas sem a “manobra”.

Pela Constituição, porém, 25% desses valores devem ser repassados semanalmente às prefeituras para manutenção de serviços básicos como transporte escolar e marcação de consultas em postos de saúde.

Ainda segundo o presidente da entidade, apesar de Pimentel ter sancionado a chamada Lei de Securitização em agosto, garantindo o pagamento de parte do Fundeb, os repasses continuam sendo atrasados. “A lei previa que os repasses deveriam ser para os municípios, mais de R$ 1 bilhão, mas nem assim o governador tem repassado o Fundeb”, diz Julvan.

Com a sanção da Lei da Securitização, a legislação garantia que os municípios deveriam receber a quantia de R$ 1,4 bilhão, valor referente a 70% do volume arrecadado com a venda das dívidas que o Estado tem para receber.