O governo do Estado de Minas Gerais continua a não cumprir com suas obrigações constitucionais e deixa de repassar aos municípios, os recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
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Os repasses devem ser feitos no segundo dia útil da semana (terça-feira) e, desde abril de 2018, o Estado não tem feito as transferências corretamente, retendo grande parte dos recursos financeiros que deveriam ser destinados às prefeituras que utilizam os recursos para pagar professores e outras despesas da Educação. Já são mais de R$ 2 bilhões acumulados do Fundeb sem repasse e sem uma previsão de quando será regularizado. Os municípios estão arcando com esses gastos com recursos próprios.
A Prefeitura de Itapecerica/MG, divulgou nesta terça-feira (31), uma nota de esclarecimento à população explicando que será inevitável a adoção de medidas indesejadas para contornar a situação.
Leia abaixo a integra da nota:
É de conhecimento geral que, há meses, o Governo de Minas Gerais não tem repassado regularmente aos municípios os recursos que lhes são de direito: Fundeb, Saúde, ICMS, Piso Mineiro de Assistência Social, transporte escolar, entre outros. Diante da situação crítica, as prefeituras de todo o estado passam por dificuldades para manter em dia as suas contas e para dar andamento aos seus programas e serviços. A dívida do Governo do Estado com os municípios cresce a cada dia e o déficit com Itapecerica já passa de R$ 3,2 milhões. A condição afeta diretamente as ações municipais, prejudicando os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, ou seja, trazendo prejuízos à população.
Prefeituras
Algumas prefeituras já estão tomando medidas drásticas motivadas pela falta de repasse de verbas estaduais. A retenção de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por exemplo, está inviabilizando o pagamento dos salários de professores da rede municipal em algumas cidades. Em muitos municípios já serão parcelados, em agosto, os vencimentos dos educadores referentes à folha de julho.
Em
Itapecerica conseguimos, até o momento e com muito esforço, honrar os nossos compromissos e, inclusive, manter o pagamento de todos os servidores em dia com a utilização de recursos próprios. No entanto, o quadro se torna cada vez mais insustentável e, caso a ausência de repasse permaneça, infelizmente será inevitável a adoção de medidas indesejadas para contornar a situação. Lamentamos pela inadimplência do Governo de Minas e esperamos que o Estado cumpra os seus deveres constitucionais, repassando o que é de direito dos municípios e evitando que o trabalho das prefeituras seja inviabilizado.
