BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta terça-feira (12), o encerramento oficial da cobrança do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como a "Taxa das Blusinhas". A medida foi oficializada por meio de uma Medida Provisória (MP) e regulamentada por um decreto do Ministério da Fazenda, revertendo uma política que estava em vigor desde agosto de 2024.
O Histórico e o Impacto na Arrecadação
A taxação foi instituída pelo programa Remessa Conforme, estabelecendo uma alíquota de 20% sobre produtos de baixo valor adquiridos em plataformas como Shopee, AliExpress e Shein. Desde que a cobrança começou a ser monitorada, o governo federal arrecadou cerca de R$ 9,6 bilhões.
Apenas nos primeiros quatro meses de 2026, o imposto gerou um recorde de R$ 1,8 bilhão para os cofres públicos — um salto de 25% em relação ao mesmo período do ano anterior. Em 2025, o acumulado anual chegou a R$ 5 bilhões, evidenciando o peso da medida no esforço arrecadatório da equipe econômica.
A Justificativa: "Fim da Irracionalidade" e Foco no Consumo
Embora tenha sancionado a lei aprovada pelo Congresso no passado, o presidente Lula nunca escondeu seu desconforto com a medida, classificando-a anteriormente como "irracional".
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O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que o imposto cumpriu um papel temporário de "sanear" o mercado. "Foi um avanço para regularizar o setor e combater o contrabando. Agora, o foco volta-se para o poder de compra da população de menor renda, que utiliza essas plataformas para adquirir itens básicos", declarou Ceron em coletiva no Planalto.
Reações da Indústria Nacional
A decisão deve enfrentar forte resistência de setores da indústria e do varejo brasileiro. Desde a pandemia, empresários locais argumentam que a ausência de imposto nas importações de pequeno valor cria uma "concorrência desleal", já que a carga tributária para quem produz ou vende no Brasil é significativamente maior.
O Desafio das Contas Públicas
A revogação do imposto retira uma fonte importante de receita no momento em que o governo luta para cumprir as metas do Arcabouço Fiscal.
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Meta Fiscal: O objetivo central para este ano é um superávit de 0,25% do PIB (R$ 34,3 bilhões).
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Margem de Tolerância: Pela regra, a meta é cumprida se o saldo variar entre zero e R$ 68,6 bilhões.
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Déficit à Vista: Com a queda de receitas e despesas extras permitidas por lei (como o pagamento de R$ 63,5 bilhões em precatórios), a previsão oficial é de que as contas do governo fechem o ano com um déficit de quase R$ 60 bilhões.
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Se as projeções se confirmarem, este será o terceiro ano consecutivo de contas no vermelho sob a atual gestão, intensificando a pressão sobre o ministro Fernando Haddad para encontrar novas formas de compensação financeira que não onerem o consumo popular.
O que muda para o consumidor?
Com a assinatura da MP, a alíquota de 20% de Imposto de Importação deixa de ser aplicada nas compras de até US$ 50. Vale lembrar que o ICMS (imposto estadual), atualmente em 17%, continua sendo cobrado normalmente sobre essas operações, já que sua gestão cabe aos governadores e não à União.
