BRASÍLIA – Em uma sessão marcada pelo debate sobre a desburocratização dos serviços públicos, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que altera significativamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A principal novidade é a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que mantêm um histórico limpo de infrações.
O texto, relatado pelo senador Renan Filho (MDB-AL), agora segue para as próximas etapas legislativas prometendo baratear e simplificar a vida de milhões de brasileiros.
Como funcionará a renovação automática?
A nova regra estabelece que motoristas considerados "bons condutores" não precisarão enfrentar a burocracia tradicional de solicitação de renovação.
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Critério de Elegibilidade: Terá direito ao benefício o condutor que não tiver cometido nenhuma infração de trânsito (que gere pontuação na carteira) nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.
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Emissão do Documento: O motorista poderá escolher, a seu critério, se deseja receber a via física da CNH ou utilizar apenas o formato digital, que terá a mesma validade jurídica.
Exceções e Regras por Faixa Etária
A renovação automática não é universal e possui restrições importantes baseadas na idade e em condições de saúde:
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Condutores com 70 anos ou mais: Não têm direito à renovação automática. Devido à necessidade de avaliações médicas mais frequentes, este grupo deve seguir o rito presencial e realizar os exames de praxe.
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Condutores entre 50 e 69 anos: Poderão usufruir da renovação automática apenas uma única vez. Após esse ciclo, deverão realizar o procedimento padrão com exames médicos.
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Recomendação Médica: Se o motorista possuir uma condição de saúde que exija a redução do prazo de validade dos exames (conforme avaliação do perito), a renovação automática fica suspensa.
Exames mantidos e Preço Único
Apesar da simplificação no processo de renovação, o projeto mantém a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica. A grande mudança aqui é financeira: o valor desses exames passará a ter um preço único, fixado pelo órgão de trânsito da União, evitando as grandes variações de taxas observadas atualmente entre diferentes estados e municípios.
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Ciclomotores e o Mercado de Trabalho
O senador Renan Filho destacou que a medida tem um forte viés social e econômico. “Nós simplificamos, desburocratizamos e barateamos a CNH. A burocracia no Brasil afasta as pessoas do mercado de trabalho. Ao dificultar o acesso à carteira, o país cria uma barreira para quem precisa dirigir para trabalhar”, afirmou o senador durante a votação.
Outro ponto relevante do texto é a autorização para a condução de ciclomotores. Pelas novas regras, será permitido conduzir esses veículos desde que o condutor esteja devidamente cadastrado no Registro Nacional de Posse de Ciclomotores (RNPC), facilitando a mobilidade urbana e a regularização desses veículos.
Próximos Passos
A medida agora aguarda sanção ou continuidade na Câmara dos Deputados (dependendo da origem do texto final), mas a aprovação no Senado é vista como um passo histórico para a modernização das leis de trânsito no país.
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