RIO CASCA – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), atuando por meio da Promotoria de Justiça de Rio Casca, emitiu uma Recomendação formal nesta quarta-feira (15) destinada ao prefeito, secretários e demais agentes do Poder Executivo municipal. O documento orienta a interrupção imediata de publicações conjuntas, conhecidas como "collab", entre as redes sociais institucionais da Prefeitura e os perfis pessoais dos gestores públicos.
A medida visa coibir práticas que possam ferir os princípios da administração pública e personalizar ações que deveriam ser estritamente institucionais.
Confusão entre o Público e o Privado
A intervenção do MPMG surgiu após um Procedimento Administrativo identificar o uso recorrente da ferramenta colaborativa do Instagram. Segundo a Promotoria, ao aceitar uma "collab", o conteúdo aparece simultaneamente na página oficial do município e no perfil privado do político, o que pode induzir o cidadão ao erro, misturando a imagem do ente público com a figura privada do agente.
O promotor de Justiça Guilherme Lincoln Rocha Pereira enfatiza que a publicidade oficial não pode servir como vitrine para promoção individual.
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"A Constituição Federal é clara: a publicidade dos atos governamentais deve ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social. É vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos", pontuou o promotor.
Risco de Improbidade Administrativa
A Recomendação ressalta que a insistência nessa prática pode configurar desvio de finalidade e ato de improbidade administrativa. De acordo com o promotor, utilizar canais oficiais para impulsionar perfis pessoais cria uma narrativa de que as realizações da prefeitura são "benesses individuais" e não obrigações da administração pública, ferindo o princípio da impessoalidade.
Medidas e Prazos Estabelecidos
O MPMG listou uma série de providências que devem ser adotadas pela Prefeitura de Rio Casca:
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Suspensão Imediata: Interromper novas publicações colaborativas entre perfis da Prefeitura/Secretarias e contas privadas de agentes públicos.
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Limpeza Digital: Exclusão, no prazo de 10 dias, de todas as publicações "collab" já existentes que envolvam perfis oficiais e pessoais.
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Foco Informativo: Adoção de linguagem e imagens que priorizem a orientação social e informativa, evitando o destaque excessivo à figura do gestor.
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Capacitação: Orientação formal à equipe de comunicação sobre os limites constitucionais da publicidade institucional.
Próximos Passos
O prefeito de Rio Casca tem o prazo de dez dias para informar ao Ministério Público se acatará os termos da recomendação e detalhar quais medidas foram implementadas.
O MPMG alertou que o descumprimento dessas orientações poderá levar à propositura de uma Ação Civil Pública, o que pode resultar em sanções graves aos envolvidos, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa.
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