ITAPECERICA (MG) – A Prefeitura Municipal de Itapecerica, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, emitiu um comunicado urgente direcionado aos beneficiários do Bolsa Família que se enquadram na categoria de famílias unipessoais (pessoas que residem sozinhas). A medida visa a regularização cadastral obrigatória para evitar a suspensão de pagamentos.
A nova diretriz segue as determinações da Lei Federal nº 15.077, que estabelece critérios mais rigorosos para o controle e a transparência do Cadastro Único (CadÚnico). A principal mudança é a obrigatoriedade da visita domiciliar para validar as informações prestadas ao Governo Federal.
O que mudou com a nova Lei?
Anteriormente, a atualização cadastral poderia ser feita integralmente na sede do CRAS. Agora, para quem declara morar sozinho, o processo só é considerado concluído após a verificação in loco por um entrevistador social. Sem esse procedimento, o sistema não libera a continuidade do benefício.
Pontos de atenção para o beneficiário:
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Risco de Bloqueio Imediato: A ausência da visita domiciliar ou a recusa em receber o agente social impedirá a liberação de parcelas futuras e pode levar ao cancelamento definitivo do benefício.
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Documentação em Mãos: No momento da visita, o cidadão deve apresentar todos os documentos pessoais (CPF, RG, comprovante de residência e título de eleitor) para conferência dos dados registrados.
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Agendamento Prévio: A orientação da Secretaria de Desenvolvimento Social é que o beneficiário não aguarde o vencimento do seu cadastro nem a notificação de bloqueio. É necessário procurar a unidade do CRAS de referência o quanto antes para orientações e agendamento da visita.
Combate a Fraudes e Garantia de Direitos
A medida faz parte de um esforço nacional para garantir que o auxílio financeiro chegue, de fato, às famílias e indivíduos que preenchem os requisitos de vulnerabilidade social.
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"Nosso objetivo é garantir a transparência e a justiça social. A visita domiciliar é uma ferramenta de proteção ao próprio beneficiário, assegurando que o seu cadastro esteja rigorosamente dentro das normas federais", afirma a gestão municipal.
Onde procurar ajuda?
Os moradores de Itapecerica que se enquadram neste perfil devem se dirigir ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) portando seus documentos para iniciar o processo de agendamento.
A Prefeitura reforça que o entrevistador social estará devidamente identificado, e a colaboração do cidadão é fundamental para manter o fluxo de pagamentos em dia.
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