O caso que abalou a cúpula da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) nesta semana teve um novo desdobramento jurídico na noite desta quarta-feira (11). A delegada titular de São José da Lapa e seu marido, um advogado, que haviam sido presos pelo uso irregular de uma viatura descaracterizada, conquistaram o direito à liberdade provisória após audiência de custódia.
Para deixar o sistema prisional, cada um dos envolvidos teve que desembolsar o valor de R$ 5.673,50 a título de fiança. Apesar de estarem em liberdade, ambos deverão cumprir medidas cautelares rigorosas sob o risco de retornarem à prisão.
As Condições da Liberdade Provisória
A decisão judicial que concedeu a soltura impõe restrições de locomoção. O casal não pode se ausentar por mais de 30 dias das comarcas de Belo Horizonte e Lagoa Santa (endereços declarados no processo) sem prévia autorização judicial.
O descumprimento de qualquer uma das obrigações pode acarretar na decretação imediata da prisão preventiva, conforme estabelece o artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP).
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O Flagrante na Avenida Antônio Carlos
O incidente que deu origem às prisões ocorreu na manhã de terça-feira (10). O advogado foi interceptado por agentes da própria PCMG enquanto dirigia um Toyota Corolla, modelo 2022, na pista exclusiva do Move, na região da Pampulha. O veículo, embora descaracterizado, pertence à frota de inteligência da instituição e estava vinculado à delegacia de São José da Lapa, chefiada por sua esposa.
No momento da abordagem, o condutor apresentou sua carteira da OAB, confirmando que não possuía qualquer vínculo com o serviço público que justificasse o uso do automóvel ou o tráfego em pista exclusiva.
Investigação Iniciada por Denúncia à Ouvidoria
Diferente de um flagrante aleatório, a abordagem foi resultado de um monitoramento que durava semanas. Desde fevereiro, a Ouvidoria do Estado de Minas Gerais recebia relatos anônimos de que o advogado utilizava o carro oficial rotineiramente para fins particulares e deslocamentos profissionais, valendo-se das prerrogativas de trânsito da viatura para evitar engarrafamentos.
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Consequências Administrativas e Penais
A delegada foi autuada pelo crime de peculato, que envolve o desvio de bem público para proveito próprio ou alheio. Ela foi inicialmente encaminhada à Casa de Custódia da Polícia Civil, enquanto o marido seguiu para o Ceresp Gameleira.
Em nota oficial, a PCMG foi enfática ao declarar que "não coaduna com desvios de conduta de seus servidores". Além do processo criminal, a servidora deverá enfrentar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na Corregedoria, que pode culminar na perda do cargo público.
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MG) informou que acompanha o caso, mas aguarda o avanço das investigações para novas manifestações.
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Resumo dos Fatos:
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Fiança paga: R$ 11.347,00 (total do casal).
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Crime imputado: Peculato e uso indevido de patrimônio público.
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Viatura: Toyota Corolla 2022 (descaracterizado).
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Restrição: Proibição de ausentar-se da Grande BH por mais de 30 dias.
