Em decisão que gera amplo impacto jurídico e político, a Corte Suprema de Cassação da Itália divulgou, nesta sexta-feira (12), os fundamentos detalhados que levaram à anulação do pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). O documento traz críticas contundentes à forma como o processo conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi estruturado.
O cerne da decisão: Acúmulo de funções
O principal argumento dos magistrados italianos reside no que chamaram de "insuficiência e ilogicidade da fundamentação" em relação à postura de Moraes no caso da invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o tribunal italiano, houve um acúmulo atípico de papéis jurídicos por parte do ministro. O documento afirma que o magistrado atuou, simultaneamente, como:
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Vítima: Por ser o alvo direto das ordens judiciais falsas (como um mandado de prisão forjado contra si).
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Juiz de primeira instância: Responsável pela condução inicial e coleta de provas.
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Juiz de segunda instância: Autoridade que delibera sobre recursos.
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Juiz da execução: Responsável pela aplicação final da pena.
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Para a Corte italiana, este cenário configura uma clara violação aos princípios de independência e imparcialidade fundamentais para o devido processo legal. A decisão enfatiza que um magistrado não pode ocupar simultaneamente o posto de julgador e de parte lesada nos mesmos autos.
"Bem como insuficiência e ilogicidade da fundamentação em relação ao acúmulo das funções de vítima, juiz de primeira instância, juiz de segunda instância e juiz da execução na pessoa de M.A.D.M. [Ministro Alexandre de Moraes], integrante do Supremo Tribunal Federal do Brasil, em violação ao princípio da imparcialidade e da independência do juiz", pontuou o acórdão.
Relembre o caso: Invasão ao CNJ
A extradição estava vinculada ao processo em que Zambelli foi condenada pela invasão dos sistemas do CNJ, ocorrida em conjunto com o hacker Walter Delgatti Neto. A ação visava inserir documentos falsos no sistema oficial do Judiciário brasileiro.
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Entre os registros fraudulentos inseridos estavam um falso mandado de prisão contra Alexandre de Moraes e uma ordem fictícia de quebra de sigilo bancário contra o próprio ministro. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a estratégia visava desacreditar as instituições e fomentar um clima de ruptura democrática no pós-eleições de 2022.
Impactos práticos
A ex-deputada estava detida em Roma desde julho de 2025, aguardando os trâmites do processo de extradição. Com a decisão da Corte de Cassação — a instância máxima do Judiciário italiano —, o pedido brasileiro foi indeferido. Zambelli obteve sua liberdade em maio deste ano e permanece na Itália.
No Brasil, a condenação imposta pelo STF, que soma 10 anos de prisão, permanece válida perante a Justiça brasileira, mas a execução da pena torna-se incerta diante da negativa italiana de cooperação internacional baseada nos fundamentos de imparcialidade apontados.
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