A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) subiu o tom nesta terça-feira (17) ao divulgar uma nota oficial expressando profunda preocupação com as recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As medidas cautelares atingem servidores suspeitos de vazamento de dados fiscais sigilosos de familiares de integrantes da Corte.
A entidade de classe argumenta que as investigações ainda se encontram em estágio "preliminar" dentro da própria estrutura da Receita Federal. Para a Unafisco, a aplicação de sanções gravosas antes da conclusão do processo administrativo fere princípios fundamentais da Constituição.
Defesa do Devido Processo Legal
Em nota, a Unafisco reforçou que não compactua com irregularidades, mas exige que o rito legal seja seguido com rigor técnico e isenção.
“A entidade defende que eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas sempre com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade das medidas adotadas”, diz o texto.
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A associação destaca que a aplicação de sanções extremas, como o afastamento de funções e restrições de liberdade, exige “fundamentação robusta e lastro probatório consistente”, elementos que a entidade questiona no atual estágio das apurações.
O Fantasma de 2019: Histórico de Acusações Sem Provas
Um dos pontos centrais da manifestação da Unafisco é o resgate de um episódio ocorrido há cinco anos. Em 2019, no âmbito do polêmico Inquérito das Fake News, o ministro Alexandre de Moraes afastou dois auditores-fiscais sob acusações semelhantes de vazamento de dados de parentes de ministros.
Naquela ocasião, segundo a Unafisco, as acusações se mostraram infundadas:
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Falta de lastro: A investigação não conseguiu comprovar a conduta ilícita.
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Reintegração: Os servidores foram posteriormente inocentados e reintegrados aos seus cargos.
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Dano Institucional: A entidade alerta que a exposição pública desses servidores gera um estigma difícil de ser revertido, mesmo após a absolvição.
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Detalhes do Caso Atual
A crise teve início após a Receita Federal detectar acessos indevidos a informações protegidas por sigilo. Embora o órgão não tenha oficializado os nomes das vítimas, apurações indicam que os dados acessados pertencem a:
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Viviane Barci de Moraes: Esposa do ministro Alexandre de Moraes.
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Filho de um outro ministro da Corte: Identidade preservada até o momento.
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O STF confirmou que foram constatados "diversos e múltiplos acessos ilícitos" seguidos do vazamento dessas informações.
Servidores Investigados
Quatro nomes foram listados pela Corte como suspeitos de participação direta ou indireta no acesso aos sistemas do Serpro e da Receita:
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Luiz Antônio Martins Nunes
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Luciano Pery Santos Nascimento
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Ruth Machado dos Santos
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Ricardo Mansano de Moraes
Medidas Cautelares Aplicadas
Por determinação do ministro Moraes, os investigados sofrem agora uma série de restrições severas:
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Afastamento imediato das funções públicas.
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Quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático.
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Retenção de passaportes e proibição de deixar o país.
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Recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana.
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Proibição de entrada nas dependências da Receita e do Serpro.
Blindagem da Instituição
A Unafisco encerra a nota com um apelo para que a Receita Federal seja tratada como um órgão de Estado, e não como ferramenta de disputas políticas ou institucionais.
“Os Auditores-Fiscais não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais que não lhes dizem respeito”, conclui a associação, enfatizando que o sigilo e a integridade do sistema são prioridades, mas a justiça não pode ser atropelada pela urgência das punições.
