O Supremo Tribunal Federal (STF) vive um momento de forte escrutínio público após a revelação de um contrato de R$ 129 milhões entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes. A polêmica ganha contornos ainda mais complexos quando revisitamos o posicionamento jurídico adotado pelo próprio ministro em agosto de 2023, quando o plenário da Corte decidiu flexibilizar as regras de impedimento para magistrados em todo o país.
O Julgamento que Mudou as Regras
Em agosto de 2023, o STF analisou a constitucionalidade do inciso VIII do artigo 144 do Código de Processo Civil (CPC). Este dispositivo era uma das travas mais rígidas contra conflitos de interesse no Judiciário, proibindo um juiz de atuar em processos onde uma das partes fosse cliente do escritório de seu cônjuge ou parente de até terceiro grau — mesmo que o familiar não estivesse atuando diretamente naquele processo específico.
O ministro Gilmar Mendes liderou a divergência contra o relator Edson Fachin, argumentando que a regra era "impraticável". Alexandre de Moraes foi um dos ministros que acompanhou Mendes, ajudando a formar a maioria que declarou o trecho inconstitucional.
Os Argumentos de Moraes e Gilmar Mendes
No voto que agora volta ao debate público, os ministros alegaram que a regra anterior feria o princípio do juiz natural e impunha um fardo administrativo impossível aos gabinetes.
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Custo Administrativo: Gilmar Mendes argumentou que, com cerca de 10.000 julgamentos anuais por ministro, seria "incalculável" o custo de checar se cada empresa em julgamento era cliente de algum parente em outros processos.
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Individualização da Atuação: O voto defendeu que a atuação do advogado é pessoal e vinculada à procuração, e não ao escritório como um todo.
Dessa forma, a decisão permitiu que ministros julguem grandes empresas e bancos, desde que seus cônjuges não assinem a petição daquele processo específico, ainda que recebam honorários milionários dessas mesmas empresas em outras causas.
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O Caso Banco Master e as Denúncias de Atuação no BC
A polêmica atual atinge o centro do gabinete de Moraes. Além do vultoso contrato de R$ 129 milhões da banca de Viviane Barci de Moraes, surgiram relatos de que o ministro teria utilizado seu peso político para atuar junto ao Banco Central (BC) em favor dos interesses do Banco Master.
A instituição financeira, que tem um histórico de passivos e processos complexos, teria encontrado nas cortes superiores e nos órgãos reguladores um terreno favorável, justamente no período em que o escritório da família Moraes foi contratado.
Divergência Interna no STF
A decisão de 2023 não foi unânime e expôs uma rachadura ética na Corte. Os ministros Edson Fachin (relator), Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso votaram pela manutenção da regra rígida.
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Para os votos vencidos, a proibição era essencial para garantir a imparcialidade e a moralidade do Judiciário. O entendimento era de que o benefício financeiro indireto (o lucro do escritório do cônjuge) é suficiente para comprometer a isenção do magistrado ao julgar um cliente desse mesmo escritório.
Cenário Atual
Com a queda da restrição do CPC, o caminho jurídico ficou "limpo" para que situações como a do Banco Master ocorram sem ferir a letra fria da lei atual, embora o caso desperte intensos questionamentos éticos e políticos. Críticos apontam que a decisão de 2023 criou uma "blindagem institucional" para o crescimento das bancas de advocacia de familiares de ministros, que hoje operam com cifras recordes nas altas esferas de Brasília.
