BRASÍLIA – Em uma sessão solene carregada de simbolismo para a educação brasileira, o Congresso Nacional promulgou, na manhã desta sexta-feira (19), a Emenda Constitucional (EC) 138. A nova norma encerra uma limitação histórica ao permitir que ocupantes de cargo de professor na rede pública possam acumular outra função remunerada, seja ela técnica, científica ou de qualquer outra natureza, no setor público ou privado.
Originada da PEC 169/19, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), a proposta tramitou com celeridade no último semestre, sendo aprovada pela Câmara em outubro e pelo Senado na primeira quinzena de dezembro de 2025.
Fim da Insegurança Jurídica
Até então, a Constituição Federal permitia ao professor acumular apenas outro cargo de professor ou um cargo técnico/científico. Com a nova redação, a flexibilidade é total, desde que o profissional respeite dois pilares fundamentais:
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Compatibilidade de horários: As jornadas não podem se sobrepor.
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Teto remuneratório: A soma dos salários (no caso de dois cargos públicos) não pode ultrapassar o teto do funcionalismo.
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), enfatizou que a mudança corrige uma "distorção histórica". Segundo ele, a medida traz segurança jurídica para milhares de docentes que já exerciam outras atividades por necessidade financeira, mas viviam sob o risco de processos administrativos.
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"Esta emenda reforça o compromisso do Estado brasileiro com a valorização do magistério e reconhece que o professor pode e deve contribuir com sua expertise em diversas frentes da sociedade", destacou Alcolumbre.
Reconhecimento e o Novo PNE
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), utilizou seu discurso para exaltar o papel dos educadores. "Eles estão na linha de frente e batalham diariamente. Merecem reconhecimento não apenas em palavras, mas em direitos garantidos", afirmou.
Motta também aproveitou o momento para destacar o avanço do Novo Plano Nacional de Educação (PNE). De acordo com o parlamentar, o texto enviado ao Senado é "robusto e exequível", oferecendo metas reais para que gestores municipais e estaduais possam elevar o nível da educação pública nos próximos dez anos.
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Harmonia entre as Casas
A solenidade também serviu para reafirmar a aliança política entre os presidentes das duas Casas. Alcolumbre elogiou a liderança de Hugo Motta, classificando a atual relação entre o Senado e a Câmara como "a melhor possível", após um ano de intensos testes e negociações políticas complexas.
O que muda na prática para o professor?
Com a promulgação, a mudança passa a valer imediatamente. Veja os principais pontos:
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Liberdade Profissional: Um professor da rede pública poderá, por exemplo, ser proprietário de um comércio, atuar como advogado, administrador ou em qualquer outra profissão lícita sem ferir o estatuto do servidor.
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Acúmulo Público: É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo público de qualquer natureza (ex: administrativo), desde que as horas não coincidam.
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Regra de Ouro: A compatibilidade de horários continua sendo o critério de maior fiscalização pelos tribunais de contas.
