A partir deste sábado (5), a nova Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) começou a valer, trazendo alívio para milhões de famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade. A medida, que prevê a gratuidade no consumo de energia elétrica para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), representa um importante passo para a redução da desigualdade social e o acesso a serviços essenciais.
Gratuidade para Consumo de até 80 kWh
O principal destaque da nova tarifa é a gratuidade total da conta de luz para famílias beneficiárias do CadÚnico que apresentem um consumo mensal de até 80 kWh. Segundo informações do governo federal, essa iniciativa beneficiará diretamente cerca de 4,5 milhões de famílias em todo o país, que não precisarão mais se preocupar com os custos da energia elétrica dentro desse limite de consumo.
Além disso, outras 17,1 milhões de famílias que também se enquadram nos critérios da Tarifa Social terão isenção de pagamento pelos primeiros 80 quilowatts-hora (kWh) consumidos a cada mês. Essa medida representa um auxílio significativo para reduzir o impacto da energia no orçamento familiar.
Regras e Condições da Tarifa
As regras da Tarifa Social, aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), estabelecem que a gratuidade total se aplica aos consumidores beneficiados pela Tarifa Social que possuem instalações trifásicas e consomem até 80 kWh por mês.
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Nesses casos, a fatura poderá incluir apenas os custos não associados diretamente ao consumo de energia, como a contribuição de iluminação pública ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme a legislação específica do estado ou município de residência da família.
Para os consumidores com instalações trifásicas que utilizam mais de 80 kWh por mês, o custo de disponibilidade da rede continua sendo de 100 kWh. Nesses casos, o consumidor deverá pagar a diferença caso seu consumo fique entre 80 kWh e 100 kWh.
É importante ressaltar que o custo de disponibilidade é o valor mínimo cobrado pela distribuidora para cobrir os gastos com a infraestrutura da rede elétrica necessária para levar a energia até o consumidor.
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Quem Tem Direito à Tarifa Social?
Para ser elegível à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), é necessário atender a um dos seguintes critérios:
- Família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional;
- Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e estão inscritos no Cadastro Único;
- Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha pessoa com doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico demande o uso contínuo de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que necessitem de energia elétrica para funcionar.
- Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, cujo consumo mensal seja de até 80 kWh/mês, também têm direito ao benefício.
Benefício Concedido Automaticamente
Uma das grandes vantagens da nova Tarifa Social é que ela é concedida automaticamente às famílias que atendem aos requisitos. Para receber o benefício, basta que a pessoa responsável pelo contrato de fornecimento de energia elétrica (aquela cujo nome consta na fatura) esteja cadastrada e seja beneficiária dos programas sociais do governo mencionados acima. Portanto, não é mais necessário solicitar o benefício diretamente à distribuidora de energia.
Origem da Medida
A nova tarifa social é resultado da Medida Provisória (MP) 1300/2025, que foi publicada em maio. Agora, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm um prazo de 120 dias para aprovar a medida em definitivo, caso contrário, ela perderá a validade.
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A implementação da nova Tarifa Social de Energia Elétrica representa um avanço importante na garantia do acesso à energia elétrica para as famílias mais vulneráveis, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais no Brasil.
