Uma proposta de emenda ao Código Civil brasileiro, considerada uma das mais amplas e significativas desde sua promulgação, está em tramitação no Senado Federal. O projeto, liderado pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), busca modernizar e adequar a legislação às profundas transformações sociais, tecnológicas e familiares que moldaram o Brasil nas últimas duas décadas.
A proposta ambiciosa visa reformular mais de mil artigos do Código Civil, abrangendo desde questões familiares e sucessórias até direitos digitais e proteção animal. O texto base foi cuidadosamente elaborado por uma comissão de juristas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que apresentou seu relatório final em abril de 2024. Agora, o projeto aguarda o escrutínio e o debate dos parlamentares antes de se tornar lei.
Famílias Contemporâneas e Novos Arranjos Afetivos
Um dos pilares da reforma é a expansão da definição de família, reconhecendo a diversidade de arranjos familiares existentes na sociedade brasileira. O projeto busca dar respaldo legal a vínculos socioafetivos e à multiparentalidade, permitindo que uma criança tenha mais de um pai ou mãe registrados, mesmo que não haja laços biológicos.
Para agilizar o processo de reconhecimento de paternidade, o projeto propõe que, em caso de recusa ao exame de DNA, o registro possa ser feito com base na declaração materna, desde que haja indícios suficientes de paternidade.
Continua após a publicidade
Outra inovação notável é a introdução da cláusula "sunset" nos pactos antenupciais. Essa cláusula permite que casais estabeleçam regimes de bens temporários, como a separação total durante os primeiros anos de casamento, com a possibilidade de migrar para a comunhão universal posteriormente.
Visando garantir a autonomia e a dignidade em situações de perda de lucidez, o projeto permite que cidadãos elaborem um "testamento antecipado", nomeando um curador de confiança e definindo como sua gestão pessoal e financeira deve ocorrer caso percam a capacidade de tomar decisões.
Pensão Alimentícia e Dependentes: Um Ponto de Controvérsia
Uma das mudanças mais polêmicas propostas é a que estende a responsabilidade dos ex-cônjuges pelo sustento de filhos e dependentes após o fim do casamento ou união estável. O termo "dependentes" tem gerado debates acalorados, pois pode incluir pessoas como sogras idosas, irmãos ou enteados que se tornaram dependentes economicamente do casal durante a relação.
Continua após a publicidade
Especialistas alertam que a subjetividade do conceito de "dependentes" pode levar a interpretações diversas por parte da Justiça, com o risco de ex-cônjuges serem obrigados a sustentar parentes do ex-parceiro, dependendo da configuração familiar e da avaliação do juiz.
Casamento, Divórcio e Herança: Novas Regras
O projeto de reforma do Código Civil também busca atualizar as regras relacionadas ao casamento, divórcio e herança. Ele reconhece as uniões homoafetivas, permitindo que casais do mesmo sexo tenham os mesmos direitos e deveres que os casais heterossexuais. Além disso, o projeto facilita o processo de divórcio ou dissolução de união estável, permitindo que seja feito de forma unilateral, sem a necessidade de consentimento do outro cônjuge.
Outra mudança importante é a possibilidade de alterar o regime de bens do casamento diretamente em cartório, sem a necessidade de processo judicial. No campo sucessório, o projeto propõe que o cônjuge deixe de ser herdeiro direto se houver descendentes (filhos, netos) ou ascendentes (pais) do falecido.
Continua após a publicidade
Para proteger o patrimônio familiar, o projeto estabelece que as doações feitas a amantes durante um relacionamento formal poderão ser anuladas até dois anos após o fim da união.
Dívidas, Empresas e Patrimônio Digital: A Era da Informação
No que se refere às dívidas, o projeto proíbe a penhora do imóvel do devedor se este for o único bem da família. No entanto, se o imóvel for de alto padrão, a penhora poderá atingir até 50% do valor do bem. A cobrança de juros por inadimplência também será limitada a 2% ao mês.
Para as empresas, a proposta reforça o princípio da liberdade contratual entre partes com condições equivalentes e obriga empresas estrangeiras a terem sede no Brasil para atuar regularmente no país.
Continua após a publicidade
Em sintonia com a era digital, o projeto cria um marco de direito digital, reconhecendo o patrimônio digital como bem transmissível em herança e regulamentando o uso de assinaturas eletrônicas. Além disso, será exigida autorização para a criação de imagens por inteligência artificial, tanto de pessoas vivas quanto falecidas.
Proteção Jurídica aos Animais: Um Novo Paradigma
Em um avanço significativo para a proteção animal, o projeto prevê que os animais deixem de ser tratados como objetos e passem a ter proteção jurídica própria, com direito a indenização por maus-tratos. Os detalhes sobre como essa proteção funcionará deverão ser definidos em legislação posterior.
O Futuro da Reforma: Debate e Aprovação
A reforma do Código Civil ainda precisa ser discutida e aprovada pelo Congresso Nacional, um processo que pode levar meses ou até anos. O Senado Federal afirma que o objetivo é que a proposta reflita as transformações sociais e econômicas do país, mantendo a segurança jurídica e ampliando os direitos individuais.
