Em uma medida voltada para o fortalecimento da legítima defesa das mulheres no Distrito Federal, a Câmara Legislativa (CLDF) aprovou nesta quarta-feira (4) dois Projetos de Lei (PLs) que garantem o acesso a spray de extratos vegetais (spray de pimenta) e armas de eletrochoque. Os PLs 945 e 946, ambos de autoria do deputado distrital Hermeto (MDB), estabelecem regras específicas para a aquisição e porte desses instrumentos.
Spray de Pimenta (PL 945)
O PL 945 autoriza a venda de spray de pimenta com concentração máxima de 20% para mulheres maiores de 16 anos. A comercialização seguirá as seguintes normas:
- Venda exclusiva em estabelecimentos farmacêuticos.
- Obrigatória a apresentação de documento de identidade com foto.
- Dispensada a apresentação de receita médica.
- Limite de compra de 2 unidades por pessoa por mês.
- Recipientes com capacidade máxima de 70 gramas.
Armas de Eletrochoque (PL 946)
O PL 946 assegura às mulheres maiores de 18 anos o direito de adquirir, portar e utilizar armas de eletrochoque não letais, com potência máxima de 10 joules, para proteção pessoal. É vedada a utilização de armas com dardos energizados, e cada mulher poderá possuir apenas uma unidade. A aquisição estará sujeita às seguintes regulamentações:
- Venda exclusiva em lojas especializadas.
- Licenciamento obrigatório pelas autoridades de segurança pública.
- Necessária a apresentação de documento de identidade com foto, comprovante de residência no DF e certidão negativa de antecedentes criminais.
- Obrigatório um curso de orientação sobre o uso correto e seguro da arma, ministrado por instrutores credenciados pela Secretaria de Segurança Pública do DF.
- Apresentação de laudo psicológico que ateste a aptidão da mulher para o uso da arma.
Os órgãos de segurança pública do DF ficarão responsáveis pelo credenciamento dos instrutores, emissão do certificado de registro, porte da arma e fiscalização do cumprimento da lei. A própria Secretaria de Segurança poderá ministrar o treinamento.
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Com a aprovação na CLDF, os projetos seguem agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
