Na tarde desta segunda-feira (8), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou de forma definitiva o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/23, que permite a transposição e transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde.
O PLC 18/23 é de autoria coletiva de 40 parlamentares, sendo o primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB). O objetivo do projeto é permitir que as prefeituras utilizem recursos provenientes de repasses do Estado que foram remanescentes de exercícios anteriores. O prazo para o aproveitamento dos saldos vai até o final do exercício financeiro de 2023.
Segundo os autores da proposição, muitas prefeituras já estão executando a transposição e transferência de saldos financeiros de recursos da União remanescentes de exercícios anteriores, com base na Lei Complementar Federal 197, de 2022. No entanto, a maior parte dos recursos remanescentes nos fundos municipais de saúde são estaduais, e, por isso, os parlamentares alegam que o Estado precisa aprovar uma norma semelhante à da União.
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A transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes pelos municípios ficam condicionadas a uma série de requisitos para assegurar que os recursos permaneçam vinculados à saúde.
O texto do PLC 18/23 aprovado em 2º turno no Plenário foi aprimorado quanto à técnica legislativa e alcance, além de ter acolhido contribuições apresentadas pela deputada Nayara Rocha (PP) e pelo deputado Lucas Lasmar (Rede). A aprovação da proposição foi celebrada pelos parlamentares como uma importante conquista para as prefeituras mineiras.
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