Mandados de prisão e de busca e apreensão são cumpridos nas primeiras horas desta quarta-feira, em Belo Horizonte, em investigação que apura crimes tributários milionários e lavagem de dinheiro
Na manhã desta quarta-feira (17), o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), força-tarefa composta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Receita Estadual, Polícias Civil e Militar, deflagrou a Operação Paradoxo de Pinóquio. O objetivo da ação é o cumprimento de dois mandados de prisão e 16 mandados de busca e apreensão em residências e empresas vinculadas a um complexo esquema realizado por associação criminosa, voltado para a prática de crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, com prejuízos à livre concorrência e ao Estado de Minas Gerais.
Conforme investigado, a associação criminosa é liderada por empresário do setor de revenda de pneus na capital mineira, que deve cerca de R$ 23 milhões em débitos de ICMS não recolhidos aos cofres públicos, relativos à comercialização em lojas físicas de pneus, câmaras de ar e outros artigos pneumáticos, apurados em nove autos de infração lavrados pela Receita Estadual. Inicialmente, a fraude consistia no aproveitamento ilícito de créditos tributários oriundos de notas fiscais inidôneas, emitidos por empresas noteiras.
Foi apurado que, em conluio com o contador e sócio do grupo econômico, a fraude tributária foi ampliada e as estratégias de lavagem de dinheiro se tornaram mais sofisticadas, com a estruturação de novas empresas que seriam especializadas em vendas on-line (e-commerce), mediante utilização de laranjas e testas-de-ferro.
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A nova fraude estruturada, agora no setor de pneus e bebidas quentes (vinhos nacionais e importados), segundo estimativas iniciais da Receita Estadual, pode representar a sonegação de ICMS em pelo menos outros R$ 13 milhões.
De acordo com o Cira, as novas empresas simulavam nas declarações à Receita Estadual a comercialização de mercadorias através do e-commerce, em que os serviços e produtos são vendidos para o consumidor, por meio exclusivamente de um ambiente virtual. Dessa forma, se beneficiavam da não incidência do ICMS nessa modalidade de venda. Entretanto, na prática, o tipo de comercialização realizado pela associação criminosa era outro, que justifica a efetiva incidência do tributo estadual.
Conforme o Cira, na análise dos documentos fiscais emitidos por empresas do grupo econômico, foram identificadas volumosas operações de vendas de mercadorias com a falsa informação de que o imposto já havia sido recolhido anteriormente. Contudo, não havia nenhum pagamento anterior do ICMS. Essas operações tinham como destino grandes atacadistas que se beneficiavam da fraude.
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Também foram documentadas diversas vendas para restaurantes, simulando consumo próprio de seus sócios e funcionários, quando, na verdade, as bebidas eram disponibilizadas à venda para aos clientes, sem o pagamento do tributo devido.
Além disso, são investigadas estratégias de blindagem patrimonial ilícita, que têm como objetivo dificultar as atividades de rastreamento e recuperação de ativos oriundos dos crimes de sonegação fiscal, prejudicando as atividades de fiscalização e de investigação do Cira.
Mandados e medidas cautelares
Por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária da capital, com apoio Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária da Capital, o MPMG ajuizou pedidos cautelares criminais que foram deferidos pelo Juízo da Vara de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte. Além das medidas de busca, apreensão e prisão, foram deferidas cautelares patrimoniais, autorizando o sequestro de valores depositados nas contas de investigados e empresas do grupo, até o valor de R$ 10 milhões, bem como a restrição judicial de imóveis e veículos.
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Participam da operação cinco promotores de Justiça, sete servidores do MPMG, 60 servidores da Receita Estadual e 60 policiais civis, além de policiais da Inteligência da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).
Sonegação e violação da livre concorrência
As vendas de pneus e bebidas quentes representam setores econômicos relevantes para o Estado de Minas Gerais, movimentando milhões de reais anualmente, gerando empregos e um ecossistema de empresários que competem por uma fatia do mercado.
Segundo o Cira, o crime de sonegação de tributos causa prejuízos à sociedade, impactando negativamente no financiamento de políticas públicas, inclusive em áreas sensíveis como a educação e a saúde. Segundo o Portal de Transparência do Estado de Minas Gerais, os valores sonegados equivalem a 15% de todo o valor investido no 1° semestre de 2022 em alimentação e nutrição no Ensino Fundamental em Minas Gerias.
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A prática reiterada de fraudes estruturadas em ilícitos tributários pode representar ainda, conforme o Cira, vantagem estratégica para o grupo econômico dos investigados, causando distorções de mercado e lesando a livre concorrência. Pode causar prejuízos ao empreendedorismo e verdadeira cláusula de barreira aos empresários pagadores de impostos.
Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção
A Operação Paradoxo de Pinóquio é a primeira operação do Cira realizada no âmbito da Unidade de Combate ao Crime e a Corrupção (UCC). Inaugurada em julho de 2022, a UCC representa uma mobilização histórica de equipes interinstitucionais, aplicação de tecnologias de investigação e fluxos inteligentes de análise de evidências, qualificando o enfrentamento da macrocriminalidade em Minas Gerais.
A partir de uma perspectiva de análise econômica do direito, a estratégia UCC tem como objetivo impactar a lógica econômica do crime organizado e da corrupção, afetando negativamente a lógica de custo-benefício de agentes criminosos racionais, com a recuperação de ativos para a sociedade.
15 anos do Cira e nova estratégia UCC
Criado em maio de 2007, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) é uma iniciativa pioneira, que inspirou a criação de estratégias semelhantes em outros estados. Através da articulação do Cira, o Ministério Público de Minas Gerais, a Receita Estadual e as polícias Civil e Militar, ao longo de 15 anos, realizaram investigações de fraudes heterodoxas estruturadas, com significativos resultados para a recuperação de ativos para a sociedade mineira e na defesa da livre concorrência. São mais de R$ 16 bilhões de ativos ilícitos recuperados aos cofres públicos no período.
