A ANP está divulgando, em seu portal, orientações para os postos revendedores de combustíveis atenderem ao Decreto 10.634/2021, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação de informações detalhadas sobre os preços de combustíveis praticados, a fim de garantir o direito ao consumidor de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis.
Nota explicativa sobre o Decreto 10.634/2021 – Atualizado em 18/03 [audio mp3="https://destaknewsbrasil.com.br/wp-content/uploads/2021/03/Placas.mp3"][/audio] O Decreto 10.634/2021, publicado em 22 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a divulgação de informações referentes aos preços dos combustíveis automotivos que já entrou em vigor. O objetivo é garantir ao consumidor o recebimento de informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre o preço de combustíveis comercializados. De acordo com o Decreto, na hipótese de os Postos Revendedores concederem descontos nos preços de forma vinculada ao uso de aplicativos de fidelização, estes deverão informar aos consumidores: – O preço real, de forma destacada; – O preço promocional, vinculado ao aplicativo de fidelização; – O valor do desconto, que poderá ser pelo valor real ou percentual. Além disso, quando a utilização do aplicativo de fidelização proporcionar a devolução de dinheiro ao consumidor, o valor e a forma de devolução deverão ser informados aos consumidores. O Decreto estabelece também obrigatoriedade aos Postos Revendedores em informar os valores estimados de tributos das mercadorias e serviços em painéis afixados em locais visíveis do estabelecimento que deverão conter: – O valor médio regional no produtor ou no importador; – O preço de referência para o ICMS; – O valor do ICMS; – O valor do PIS/PASEP e da Cofins; – O valor da CIDE Combustíveis. [caption id="attachment_85339" align="alignnone" width="1536"]
Modelo de como deve ser as placas (Foto: ANP/Divulgação)[/caption]
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