BELO HORIZONTE / CORONEL FABRICIANO (MG) – A Justiça do Trabalho ratificou a condenação de uma empresa do setor de transporte rodoviário de cargas ao pagamento de indenização por danos morais a uma caminhoneira que era submetida à obrigação de utilizar banheiros masculinos. A situação ocorria devido à inexistência de instalações sanitárias femininas nos locais destinados ao carregamento e descarregamento de mercadorias.
Por unanimidade, os magistrados da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) concluíram que a precariedade das condições oferecidas violou diretamente a privacidade e a dignidade da profissional. No mesmo julgamento, o colegiado também manteve a reparação financeira referente à falta de um equipamento de proteção individual e coletiva indispensável na frota da companhia.
Origem do processo e divisão dos valores
A ação trabalhista teve seu primeiro desfecho na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, no Vale do Aço, onde o juízo de primeira instância condenou a transportadora ao pagamento de R$ 6 mil a título de danos morais. A quantia foi dividida em duas frentes distintas:
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R$ 3 mil pelo constrangimento e falta de estrutura decorrentes da obrigação de usar sanitários masculinos;
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R$ 3 mil pela ausência do trava-quedas, dispositivo de segurança essencial utilizado para prevenir quedas graves quando o motorista precisa acessar a parte superior da carroceria ou do caminhão.
No processo, a caminhoneira relatou que sua intimidade e dignidade eram constantemente expostas nas operações de descarga, uma vez que não havia sanitários separados para mulheres nos pátios utilizados pela operação.
Argumentos da defesa e contradição no recurso
Inconformada com a sentença, a transportadora recorreu ao TRT-MG buscando reverter ambas as condenações. Sobre o equipamento de segurança, a defesa sustentou que a documentação juntada aos autos comprovaria o fornecimento regular do trava-quedas. Já em relação aos banheiros, a empresa argumentou que, por se tratar de uma atividade externa e itinerante nas estradas, não teria controle ou meios de garantir sanitários femininos exclusivos em todos os pontos de parada ao longo das viagens.
Contudo, a relatora do recurso na Quinta Turma, desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, apontou uma contradição decisiva na tese defensiva. Segundo a magistrada, ao alegar que buscava alternativas e que o uso eventual de banheiros masculinos não geraria dano moral, a própria transportadora acabou admitindo tanto a sua responsabilidade pelos locais de descarregamento quanto a efetiva ausência de sanitários femininos nesses pontos.
Descumprimento da NR-24 e dano moral presumido
Em sua fundamentação jurídica, a desembargadora destacou as diretrizes da Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24), do Ministério do Trabalho, que estabelece condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. A norma exige que os banheiros sejam devidamente separados por sexo, permitindo o uso de sanitário individual comum apenas em estabelecimentos comerciais, administrativos ou similares que possuam até dez trabalhadores — e desde que sejam asseguradas plenas condições de privacidade.
Como a atividade desempenhada era o transporte rodoviário de cargas, a relatora enfatizou que a empregadora tinha o dever legal de providenciar estrutura sanitária adequada para a motorista. A magistrada ressaltou ainda que a configuração do dano moral dispensa a prova de um episódio específico de assédio ou constrangimento extremo, pois a simples obrigatoriedade de frequentar um banheiro masculino já fere a dignidade e descumpre as normas de saúde e segurança laboral.
Risco de acidentes e encaminhamento ao TST
A segunda parcela da condenação, referente à falta do trava-quedas, também foi mantida. O tribunal baseou-se no depoimento de uma testemunha — acolhido como prova emprestada de outra ação trabalhista contra a mesma ré — que confirmou que os caminhões da frota operavam sem o dispositivo, expondo a trabalhadora a risco iminente de acidentes em altura.
“Desse modo, reputo configurada a conduta antijurídica da reclamada apta a ensejar reparação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil”, afirmou a relatora em seu voto.
Levando em consideração a gravidade das irregularidades, o porte econômico da empresa, o efeito pedagógico da punição e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a Quinta Turma rejeitou o recurso da transportadora e preservou integralmente os R$ 6 mil fixados na sentença. Após a decisão regional, os autos foram encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para a análise de recurso de revista.