BRASÍLIA (DF) – O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou um pacote de mudanças nas regras da vistoria de identificação veicular exigida nos processos de transferência de propriedade. As novas diretrizes buscam desburocratizar o procedimento de compra e venda de automóveis seminovos e usados, além de padronizar as exigências em todo o território nacional.
Entre os principais pontos da medida estão o fim do bloqueio da transferência por falhas em itens obrigatórios, a possibilidade de realizar a inspeção fora dos postos tradicionais e a unificação do laudo entre diferentes estados.
Irregularidades passam a ter caráter informativo
Uma das alterações mais significativas diz respeito à checagem dos equipamentos obrigatórios do automóvel (como extintor, triângulo, limpadores, pneus e sistema de iluminação). Pelas novas regras, essa verificação passará a ter caráter estritamente informativo.
Na prática, caso o vistoriador identifique alguma pendência ou irregularidade nesses componentes, o problema não impedirá mais a conclusão da transferência do veículo para o nome do novo proprietário. No entanto, as falhas apontadas ficarão registradas oficialmente no documento do carro até que o dono providencie os devidos reparos e regularize a situação.
Vistoria em casa ou na concessionária
O Contran também flexibilizou o local onde o procedimento é realizado. Ao adquirir um veículo seminovo ou usado, o comprador terá duas opções: levar o automóvel até o posto físico de uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) autorizada pelo Detran ou solicitar o atendimento móvel no endereço de sua preferência — como na própria residência, no local de trabalho ou dentro da concessionária onde a compra foi fechada.
Para quem optar pela comodidade do atendimento externo, a resolução prevê que, além do pagamento da taxa oficial referente ao serviço de vistoria, as empresas credenciadas poderão cobrar valores adicionais para cobrir os custos de deslocamento da equipe técnica até o local escolhido.
Padronização nacional e fim da dupla vistoria
A resolução também põe fim à exigência de refazer a inspeção veicular nos casos em que o proprietário muda de município ou de unidade da federação, mantendo o mesmo veículo.
Para viabilizar essa integração, o texto institui o Sistema Integrado de Vistorias Veiculares (Sisv). Com a ferramenta, todas as inspeções realizadas no país passarão a obedecer a critérios técnicos padronizados. Isso significa que, nas negociações de compra e venda envolvendo estados diferentes, um único laudo emitido na origem terá validade automática no estado de destino, eliminando a necessidade de repetir o procedimento e pagar duas vezes pelo serviço.
Prazo de implantação
Segundo informações divulgadas pelo Ministério dos Transportes, a resolução publicada pelo Contran ainda não fixa uma data específica para o início da operação do Sistema Integrado de Vistorias Veiculares (Sisv). Contudo, assim que a plataforma entrar oficialmente em funcionamento, os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e demais órgãos executivos terão um prazo máximo de 90 dias para concluir a adaptação às novas normas.