Justiça aumenta para R$ 540 mil indenização a família de jovem morta por tiro de policial em blitz em São Sebastião do Oeste (MG)

Por unanimidade, desembargadores do TJMG negaram recurso do governo estadual, individualizaram os valores por danos morais e mantiveram o pagamento de pensão mensal aos pais da vítima, balead

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu elevar o valor da indenização que o Estado de Minas Gerais deverá pagar aos familiares de uma jovem de 22 anos, morta após ser atingida pelo disparo da arma de um policial militar durante uma blitz em São Sebastião do Oeste, município pertencente à Comarca de Itapecerica, no Centro-Oeste mineiro. No julgamento, os magistrados negaram o recurso de apelação apresentado pelo governo estadual e acolheram o pedido da família.

Com a reforma da sentença de primeira instância, o colegiado determinou a individualização das quantias referentes aos danos morais, elevando o montante global. O valor foi fixado em R$ 120 mil para cada um dos pais e em R$ 100 mil para cada um dos três irmãos da vítima, o que totaliza R$ 540 mil em reparação moral. Além disso, o Tribunal ratificou a obrigação do Executivo estadual de arcar com o pagamento de pensão mensal aos genitores.

Relembre a dinâmica da ocorrência

De acordo com os autos do processo judicial, o crime ocorreu em novembro de 2024. Na ocasião, a jovem viajava no banco traseiro de um automóvel conduzido por um amigo, tendo o namorado dela como ocupante do banco dianteiro do passageiro.

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Ao passar por um ponto de bloqueio policial de rotina, o motorista do veículo desobedeceu à ordem de parada dada pelos militares e seguiu adiante. Em resposta à fuga, um policial militar efetuou um disparo de arma de fogo em direção à traseira do carro. O projétil perfurou o porta-malas e atingiu a jovem diretamente nas costas.

A vítima chegou a ser socorrida e encaminhada ao hospital, onde lutou pela vida durante 25 dias. Ao longo da internação, ela foi submetida a cirurgias de alta complexidade, mas não resistiu às complicações e faleceu em decorrência de um quadro de choque séptico provocado pelo traumatismo abdominal causado pelo tiro. Diante da tragédia, os familiares ingressaram com ação indenizatória contra o Estado.

Disputa judicial e recursos

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Na etapa inicial do processo, o juízo da Comarca de Itapecerica havia julgado os pedidos parcialmente procedentes, condenando o Estado de Minas Gerais ao pagamento de uma indenização global de R$ 300 mil à família, somada à pensão mensal para os pais.

Inconformado com a decisão, o governo estadual recorreu ao TJMG sustentando que a quantia de R$ 300 mil era excessiva. A defesa do Estado também pediu o cancelamento da pensão mensal, alegando ausência de comprovação documental de dependência econômica dos pais em relação à filha, sob o argumento de que a jovem exercia apenas atividades profissionais informais.

Por outro lado, a defesa dos familiares também apresentou recurso, pleiteando a majoração da indenização por danos morais, ressaltando a violência da abordagem e o impacto irreversível da perda precoce da jovem.

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Responsabilidade objetiva e "angústia" dos familiares

Ao analisar o caso, a relatora do recurso, desembargadora Áurea Brasil, votou pela rejeição dos argumentos do governo e pelo provimento da apelação da família. Em sua fundamentação, a magistrada reforçou o princípio constitucional de que a responsabilidade civil do Estado é objetiva — ou seja, independe da comprovação de culpa individual, bastando a demonstração do fato administrativo, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos.

Para justificar o aumento e a individualização dos danos morais (R$ 120 mil para pai e mãe, e R$ 100 mil para cada irmão), a relatora apontou a extrema gravidade da conduta policial, marcada pelo uso excessivo e injustificado da força letal contra um veículo em fuga, bem como a profunda angústia enfrentada pelos parentes durante os quase trinta dias de agonia hospitalar até o óbito.

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Critérios para a pensão mensal

Quanto à manutenção do pensionamento, a desembargadora aplicou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo esse entendimento, em núcleos familiares de baixa renda, presume-se a mútua assistência e a contribuição financeira dos filhos para o sustento do lar, tornando irrelevante o fato de a vítima trabalhar na informalidade para o cálculo do benefício com base no salário mínimo.

Dessa forma, ficou mantido o pagamento de pensão mensal aos pais no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo desde a data do óbito até o dia em que a jovem completaria 25 anos de idade. A partir desse marco temporal, o benefício será reduzido para 1/3 do salário mínimo, devendo ser pago até a data em que a vítima completaria 65 anos ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro.

O voto da relatora foi acompanhado integralmente pela juíza convocada Beatriz Junqueira Guimarães e pelo desembargador Fábio Torres de Sousa, consolidando a decisão por unanimidade na 5ª Câmara Cível.

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