O uso do canal oficial de comunicação do portal Gov.br no aplicativo WhatsApp voltou ao centro dos debates políticos e jurídicos na reta final das Eleições 2026. Segundo reportagem veiculada pela CNN Brasil, a conta cadastrada do Governo Federal vem enviando notificações diretas a cidadãos desde o início do ano. No entanto, o envio das comunicações persistiu mesmo após o início do período de defeso eleitoral, que começou em 4 de julho e se estende até a realização do segundo turno das eleições, marcado para este domingo, 25 de outubro.
As mensagens enviadas aos usuários cadastrados abordam a divulgação de serviços e iniciativas como a CNH do Brasil, o aplicativo Celular Seguro, o Farmácia Popular, campanhas de vacinação e avisos diretos sobre benefícios sociais. A notificação mais recente obtida pela reportagem foi disparada na última sexta-feira (16), quando um beneficiário do programa Farmácia Popular recebeu um lembrete informando que "não foram encontrados registros de retirada dos seus medicamentos nos últimos 2 meses".
Escala de usuários e estimativa de custos com o NotificaBR
Os dados específicos do volume total de mensagens disparadas não são públicos e dependem do cadastro individual no portal Gov.br. De acordo com dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a plataforma conta atualmente com 175 milhões de usuários cadastrados.
A reportagem realizou uma estimativa de impacto financeiro tomando como base a hipótese de que apenas 10% desse público (aproximadamente 17,5 milhões de pessoas) tenha recebido ao menos uma comunicação:
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Serviço utilizado: Os envios são operados por meio do NotificaBR, solução desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para o envio de mensagens digitais.
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Tabela de custos: Segundo a tabela do Serpro, o custo unitário por mensagem enviada via WhatsApp varia entre R$ 0,0477 e R$ 0,0636 quando classificada como "utilidade", e alcança R$ 0,5849 quando enquadrada na categoria de "marketing".
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Projeção de gastos: Caso 10% da base tenha sido impactada, os custos estariam estimados em no mínimo R$ 834.750,00 (para mensagens de utilidade) ou até R$ 10.235.750,00 (caso o enquadramento seja de marketing).
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O que diz a Lei Eleitoral e o posicionamento do MDS
A legislação eleitoral brasileira restringe a publicidade institucional de órgãos públicos nos três meses que antecedem o pleito para evitar o desequilíbrio na disputa. A norma prevê exceções para comunicações em casos de grave e urgente necessidade pública, desde que previamente reconhecidas e autorizadas pela Justiça Eleitoral.
Procurado pela reportagem, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) informou que o envio das mensagens institucionais está amparado na Portaria nº 4.444, publicada em 2024, e que a conta oficial foi criada no ano seguinte. A pasta ressaltou que as diretrizes proíbem comunicações de caráter político-partidário ou de escopo amplo e não pessoal.
O MDS negou a realização de "disparos em massa", sustentando que o volume de envios é variável e segmentado conforme o público-alvo, a demanda dos órgãos e o ministério responsável. Além disso, em nota, o ministério afirmou ter adaptado o serviço às exigências do período eleitoral:
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"As comunicações observam as restrições aplicáveis ao período eleitoral, como por exemplo, ausência de menção ao Governo Federal ou ao Governo do Brasil. A identificação visual dos canais também foi adequada às regras do período."
Apesar do esclarecimento, o ministério não forneceu o balanço numérico exato de mensagens enviadas desde o início do período de restrição eleitoral.
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