FORMIGA / OESTE DE MINAS — O Procon-MPMG, órgão de defesa do consumidor integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga, aplicou uma sanção administrativa no valor de R$ 35.063,26 à empresa Bonoboi Alimentos Ltda. A autuação foi motivada por irregularidades constatadas no armazenamento e na disponibilização de produtos de origem animal em desacordo com a legislação sanitária.
A penalidade é resultado de um processo administrativo instaurado para apurar infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e às diretrizes estaduais de vigilância sanitária.
Fiscalização conjunta e constatação de irregularidades
A ação que deu origem ao processo administrativo ocorreu durante uma operação de fiscalização conjunta envolvendo equipes do Procon estadual, da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) e de médicos-veterinários responsáveis pela inspeção sanitária.
Durante as diligências no estabelecimento, os fiscais identificaram lotes de produtos cárneos armazenados e dispostos em desconformidade com os padrões regulamentares de fabricação, acondicionamento, distribuição ou apresentação exigidos pelos órgãos de controle.
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Defesa alegou descarte, mas Promotoria rejeitou argumento
Em sua manifestação defensiva apresentada ao MPMG, a Bonoboi Alimentos Ltda. argumentou que os itens apreendidos pelos fiscais já estavam devidamente identificados e seriam destinados ao descarte interno, e não à comercialização com o público final.
No entanto, a 3ª Promotoria de Justiça de Formiga rejeitou integralmente a tese defensiva. Na fundamentação da decisão, o órgão ressaltou que as normas legais de proteção ao consumidor abrangem de forma ampla e irrestrita todas as etapas da atividade econômica — incluindo produção, transporte, armazenamento, acondicionamento e disponibilização dos bens.
Conforme fixado na decisão, mercadorias impróprias para o consumo humano ou em desacordo com as exigências técnicas devem permanecer rigorosamente segregadas, com sinalização clara de inutilização e submetidas a processos formais que impeçam qualquer risco de reintrodução ou reaproveitamento na cadeia de consumo.
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Recusa de acordo administrativo
Antes de proferir a decisão final e aplicar a sanção pecuniária, o Procon-MPMG oportunizou à empresa a celebração de um Termo de Transação Administrativa (TTA) — instrumento que visa à adequação de conduta e ao encerramento consensual do processo. Contudo, a Bonoboi Alimentos manifestou expressamente o desinteresse em assinar o acordo, o que culminou no prosseguimento da autuação e na homologação da multa de R$ 35 mil.
Os recursos arrecadados com a aplicação de multas do Procon-MPMG são revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), destinado ao financiamento de ações de conscientização, fiscalização e proteção dos direitos dos consumidores em Minas Gerais.
