O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, em cerimônia no Palácio do Planalto, o projeto de lei que cria novas e rigorosas regras para o ambiente digital, conhecido como "ECA Digital". A medida visa combater a "adultização" precoce de crianças e adolescentes, protegendo-os de crimes, conteúdos inadequados e exposição indevida em plataformas como redes sociais, aplicativos de mensagens, sites e jogos eletrônicos.
A nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto, estabelece o "dever de cuidado" das empresas de tecnologia com os menores de idade. Isso significa que as big techs não poderão mais se isentar da responsabilidade sobre o que acontece em suas plataformas. O texto impõe a criação de mecanismos de proteção obrigatórios, como:
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Verificação de idade robusta: As plataformas deverão implementar sistemas eficazes para confirmar a idade dos usuários e garantir que crianças não tenham acesso a conteúdos inapropriados.
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Controle parental facilitado: As empresas deverão oferecer ferramentas para que os pais ou responsáveis possam monitorar e restringir o conteúdo e as interações de seus filhos, além de permitir a vinculação das contas.
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Privacidade por padrão: As configurações de privacidade para contas de menores deverão ser as mais restritivas por padrão, limitando a comunicação direta com adultos e o acesso a dados pessoais.
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Combate à exploração sexual e bullying: As plataformas serão obrigadas a adotar medidas para prevenir e mitigar crimes como pedofilia, assédio e cyberbullying, incluindo sistemas eficientes de denúncia e a rápida remoção de conteúdos criminosos.
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Prevenção de vícios e transtornos: Ficam vedados padrões de uso que incentivem o vício em redes sociais, como notificações constantes e algoritmos que estimulem o consumo compulsivo.
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Discurso de Lula: "Liberdade de expressão não é salvo-conduto para o crime"
Em seu discurso, o presidente Lula foi enfático ao criticar a inação das empresas de tecnologia, que, segundo ele, têm falhado em se autorregular. “É um equívoco acreditar que as big techs tomarão iniciativa de se autorregular. Esse equívoco já custou a vida de várias crianças e adolescentes, não apenas pelo bullying, ou promoção de desafios muitas vezes mortais, mas também pelos ataques às escolas e creches estimulados em grupos de internet”, declarou.
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Lula reiterou que, embora a internet seja uma ferramenta poderosa para a educação e o empreendedorismo, ela não pode ser uma terra sem lei. "É inegável a importância das redes, uma grande fonte de diversão e conhecimento, ajudam nas tarefas escolares, contribuem para divulgação de empreendedores, mas não estão e não podem estar acima da lei. Não podem continuar sendo usadas para espalhar fake news e para crimes como golpes financeiras, abuso sexual contra crianças”, afirmou.
O presidente também abordou a questão da liberdade de expressão, um ponto sensível em debates sobre a regulação da internet. “A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para a prática do crime no ambiente digital”, pontuou, reforçando que a lei tem como objetivo proteger os mais vulneráveis, e não censurar o diálogo.
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Fiscalização e adaptação
A fiscalização das novas regras será de responsabilidade de uma autoridade nacional autônoma, que terá o poder de aplicar sanções e multas às empresas que não cumprirem a legislação. Lula reduziu o prazo para adaptação das plataformas de um ano para seis meses, acelerando a implementação das medidas de segurança.
Ao final de seu discurso, Lula concluiu com uma mensagem de compromisso: “O governo do Brasil está do lado do povo brasileiro na vida real e na vida digital”. A sanção da lei marca um passo significativo na tentativa do país de se alinhar a legislações internacionais mais rígidas de proteção de dados e segurança digital para menores, como o Digital Services Act (DSA) da União Europeia.
