O Plenário do Senado Federal aprovou um projeto de lei que promete revolucionar o setor de radiodifusão no Brasil. A medida elimina a necessidade de renovação de licenças técnicas a cada prorrogação de outorga para emissoras de rádio e televisão, além de simplificar a transferência de concessões entre empresas e modernizar as exigências de acessibilidade na programação.
O que Muda com a Nova Lei?
O projeto de lei (PL 2.352/2023), que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial. Se aprovado, trará as seguintes mudanças:
- Licenças Permanentes: As licenças para operar estações de radiodifusão passam a ter validade por tempo indeterminado, sendo canceladas apenas se todas as outorgas vinculadas à estação forem encerradas.
- Transferência Facilitada de Concessões: A burocracia para transferir concessões entre empresas será significativamente reduzida, agilizando o processo e incentivando o mercado.
- Promoção de Classe Simplificada: A ampliação da área de cobertura ou a melhoria do sinal das emissoras (promoção de classe) será facilitada, mediante pagamento adicional, exceto para outorgas concedidas sem custo.
- Mais Flexibilidade para Rádios Comunitárias: As rádios comunitárias poderão alterar seus estatutos ou diretoria sem autorização prévia do governo, desde que as condições originais da outorga sejam mantidas. A comunicação das mudanças só será necessária em caso de pedido formal.
- Reanálise de Pedidos de Renovação Atrasados: Pedidos de renovação feitos fora do prazo, inclusive os já rejeitados ou cancelados, poderão ser reavaliados, desde que não tenham sido definitivamente encerrados pelo Congresso Nacional.
- Acessibilidade na Programação: As emissoras deverão incluir recursos de acessibilidade, como legendas e audiodescrição, em sua programação, conforme regulamentação do Poder Executivo.
- Responsabilidade sobre Propagandas: A responsabilidade sobre o conteúdo das propagandas passa a ser exclusivamente dos anunciantes, e não das emissoras.
Impacto no Setor de Radiodifusão
A nova legislação visa modernizar e desburocratizar o setor de radiodifusão, eliminando entraves que dificultavam o crescimento e a inovação. A validade indeterminada das licenças técnicas, por exemplo, representa um marco importante, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade para as emissoras.
Acessibilidade e Inclusão
A exigência de inclusão de recursos de acessibilidade na programação é um avanço significativo para a inclusão de pessoas com deficiência, garantindo que um público maior possa usufruir dos conteúdos transmitidos pelas emissoras.
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Tramitação e Autoria
O PL 2.352/2023 é de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e teve como relator no Senado o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). A aprovação no Senado representa um importante passo para a modernização do setor de radiodifusão no Brasil.
Aguardamos agora a sanção presidencial para que as novas regras entrem em vigor e comecem a gerar impacto no dia a dia das emissoras e dos telespectadores e ouvintes.
